Artigo 299.ºEM VIGORNorma revogatória no âmbito da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto São revogados os n.os 2 a 4 dos artigos 6.º e 7.º, e os artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.☆ GuardarDiário da República ↗