Artigo 45.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... a) No prazo de 12 meses a contar da data da transferência de residência a que se refere o artigo 58.º ou no prazo de 6 meses a contar da data da cessação de funções, nos casos a que se referem os artigos 62.º e 63.º; b) ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TCAS846/23.1BESNT11-07-2024ILDA MARIA PIMENTA CÔCO

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.