AÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO; ATO LEGALMENTE DEVIDO PORQUE A SUA PRÁTICA DERIVA DA LEI, DEPENDENDO DA INTERMEDIAÇÃO DE JUÍZOS DE MÉRITO OU DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA; · FALTA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO, JUNTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DE UM REQUERIMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DO ATO PRETENDIDO; · FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE INTERESSE EM AGIR EM JUÍZO/ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DOS RÉUS;
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.