Lei 114/2017

Orçamento do Estado para 2018

Artigo 33.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - A decisão de revogação é notificada ao interessado, através de carta registada, após a audição prévia nos termos legais, podendo esta ser dispensada, mediante decisão do diretor-geral da AT, quando seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão. 5 - ...