Lei 114/2017

Orçamento do Estado para 2018

Artigo 12.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... a) As bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, e respetivos treinadores, pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, ou pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro; b) ... c) ... 6 - ... 7 - O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela, nos termos do respetivo enquadramento legal. 8 - ...
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Diário da República ↗

Jurisprudência

23 acórdãos aplicam este artigo
  • TC786/202430-04-2025Afonso Patrão
  • TCAS1588/22.0BELRS03-04-2025MARGARIDA REIS

    IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · APROVISIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL · PRINCÍPIO DA IGUALDADE

    I - É inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2018. II - O juízo de inconstitucionalidade de tal norma implica a anulação da liquidação impugnada que nela se suportou.

  • TC1113/202425-02-2025João Carlos Loureiro
  • TC869/202421-01-2025José António Teles Pereira
  • TCAN00593/21.9BEAVR16-01-2025IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    REFORMA DE ACÓRDÃO; · JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, ALÍNEA D) DO REGIME JURÍDICO DA CESE; · PRESTAÇÃO INDEVIDA DE GARANTIA; PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO;

    I. Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE, há que proceder à reforma do Acórdão, ao abrigo do consignado nº 2, do artigo 80.º, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. II. O juízo de inconstitucionalidade do artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE, por violação do artigo 1

  • TC582/202417-12-2024José António Teles Pereira
  • TC914/2411-12-2024António José da Ascensão Ramos
  • STA0344/21.8BEVIS23-10-2024JOAQUIM CONDESSO

    CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO · FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE · PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA

    I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambi

  • TC1162/202302-07-2024Afonso Patrão
  • TC21/202320-06-2024Carlos Medeiros de Carvalho
  • TC252/202320-06-2024Carlos Medeiros de Carvalho
  • TC116/202305-06-2024Afonso Patrão
  • TC393/202305-06-2024João Carlos Loureiro
  • TC1236/202114-05-2024Maria Benedita Urbano
  • TC777/202223-04-2024Maria Benedita Urbano
  • TC32/202323-04-2024Maria Benedita Urbano
  • TC1114/202212-03-2024José António Teles Pereira
  • TC303/202312-03-2024José António Teles Pereira
  • TC1236/202125-10-2023Maria Benedita Urbano
  • TC1288/2125-05-2023António José da Ascensão Ramos

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.