Lei 114/2017

Orçamento do Estado para 2018

Artigo 256.º

EM VIGOR
Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos São revogados o n.º 2 do artigo 47.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º do Código do ISV. CAPÍTULO III Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis