Artigo 277.ºEM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro Os artigos 2.º, 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗