Artigo 306.ºEM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro O artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗