Lei 114/2017

Orçamento do Estado para 2018

Artigo 28.º

EM VIGOR
Carreira geral de assistente operacional Em 2018, o Governo aprova legislação própria que promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional, designadamente das que resultem das sucessivas atualizações da Retribuição Mínima Mensal Garantida.