Lei 114/2017

Orçamento do Estado para 2018

Artigo 254.º

EM VIGOR
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.º, 10.º, 25.º, 45.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 58.º, 59.º e 60.º do Código do Imposto sobre Veículos, adiante designado por Código do ISV, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «