Artigo 269.º
EM VIGOR[...]
Estão isentos de imposto do selo, quando a ele se encontrem sujeitos, os seguintes atos, desde que previstos em planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente:
a) ...
b) (Revogada.)
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) A constituição ou prorrogação de garantias.»
2 - É revogada a alínea b) do artigo 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.