Artigo 76.º
EM VIGOREncargos com juros no âmbito do empréstimo do PAEF à Região Autónoma da Madeira
1 - O Governo avalia as condições para uma redução da taxa de juros em vigor no âmbito do empréstimo do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro celebrado com a Região Autónoma da Madeira.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo da República procede, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, à abertura de negociações com o Governo Regional da Madeira.
CAPÍTULO V
Finanças locais