Lei 114/2017

Orçamento do Estado para 2018

Artigo 65.º

EM VIGOR
Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social É aditada ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, a subsecção v, integrada na secção i do capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.º-D, com a seguinte redação: «SUBSECÇÃO V Jovens em férias escolares