• TCAS78/21.3BESNT27-05-2021MÁRIO REBELO

  MORADA DE CONTRIBUINTE. · SIGILO FISCAL.

  Não viola o dever de sigilo fiscal o fornecimento pela AT da morada dos contribuintes alvos de processos de execução fiscal instaurados pelo Município, mediante pedido justificado deste.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.