Artigo 260.ºEM VIGORNorma transitória no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O disposto no n.º 6 do artigo 135.º-D aplica-se às opções efetuadas em 2017. SECÇÃO II Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis☆ GuardarDiário da República ↗