Decreto-Lei 224/84

Código do Registo Predial - CRP

Artigo 132.º-C Gratuitidade do registo

REVOGADO por Decreto-Lei 116/2008 · 04/07/20083 alt.
O registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.