AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · VENDA EM PROCESSO EXECUTIVO · NULIDADE DA VENDA · ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
I - As nulidades da decisão respeitam à estrutura e limites da decisão e têm natureza formal, não se confundindo com o erro de julgamento de facto, correspondente a uma distorção da realidade factual, ou com o erro de direito, correspondente à aplicação inadequada da realidade normativa. II - Em ação de reivindicação de prédio cuja aquisição se funda em compra e venda impende sobre o reivindicant
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO DO CONSERVADOR · RETIFICAÇÃO DE REGISTO
A retificação de um registo pode ser efetuada por despacho, sempre que a inexatidão provenha de desconformidade com o título, analisados os documentos que sirvam de base ao registo, e a retificação não seja suscetível de prejudicar direitos dos titulares inscritos.
REGISTO PREDIAL · NULIDADE · INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO · RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
I – O registo de aquisição do direito de propriedade sobre determinada fracção imobiliária em propriedade horizontal, celebrado apenas com base na publicação no DR da declaração de utilidade pública da expropriação da mesma fracção, é nulo, nos termos do art. 16º, al. b), do Cod. Reg. Predial, por ter sido lavrado, indevidamente, com base em título insuficiente para a prova legal do facto registad
REGISTO PREDIAL · RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
I - O despacho de indeferimento liminar ao abrigo do disposto no artº 127º, nº 1 do Código do Registo Predial não tem aplicação ao pedido de rectificação de registo formulado nos termos do artº 30º. II - Despacho do Conservador que deve recair sobre o pedido de rectificação de registo efectuado nos termos do artº 30º, quando entender que não se mostram reunidos os pressupostos daquele normativo,
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.