• STJ2951/20.7T8CBR.C1.S102-10-2025MARIA DE DEUS CORREIA

  DUPLA CONFORME · FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE · ADMISSIBILIDADE · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

  I-Nos termos do disposto no art.º 671º, nº3, do CPC, “(…) não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”. II-Como resulta do preceito legal, a chamada dupla conforme verifica-se quando seja confirmada a decisão da 1ª Instância sem voto

• TC62/202329-05-2024Maria Benedita Urbano
• TRE75/20.6T8ENT-A.E125-05-2023FRANCISCO MATOS

  EXECUÇÃO · LEGITIMIDADE · CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO

  No processo executivo o juiz pode conhecer da ilegitimidade de qualquer das partes para a execução até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, ainda que a questão da ilegitimidade não haja sido oportunamente suscitada em sede de oposição à execução. (Sumário do Relator)

• TRL11990/19.0T8LRS.L1-326-05-2022CARLOS CASTELO BRANCO

  NULIDADE DA SENTENÇA · CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO REDUZIDO A ESCRITO · RECONHECIMENTO · RENOVAÇÃO DO CONTRATO

  I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do

• STJ15/21.5YFLSB-A14-07-2021MARIA OLINDA GARCIA

  SUSPENSÃO DE EFICÁCIA · ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS · JUIZ · FUNÇÃO JURISDICIONAL

  I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos magistrados do Ministério Público). Por um lado, essa norma transfere um específico poder regulador para o órgão competente - o Conselho Superior da Magistratura - para conformar o conteúdo e o exercício das obrigações dec

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.