CAMINHO PÚBLICO · ATRAVESSADOURO · USO IMEMORIAL
I - Quando o leito de um caminho não se situa em terreno particular esse caminho é insuscetível de ser um atravessadouro. Por isso nesse cenário não se justifica a interpretação restritiva do Assento do STJ de 19-4-1989 que para considerar um caminho como público exige, para além do uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais, a satisfação de interesses coletivos de significativo grau
CONTRATO DE PERMUTA · REGISTO PREDIAL · INSCRIÇÃO MATRICIAL · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
I. Os números da matriz e do registo predial de um prédio, são elementos de identificação desse mesmo prédio, que constituem atos da autoridade pública, que os atribui, altera ou extingue, como decorre do disposto nos art.ºs 12.º, n.º 1, 13.º, n.ºs 1 e 3, 78.º, n.º 1, 80.º, n.º 2 e 106.º, al. a), do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Dec. Lei n.º 287/2003, de 12 de Nove
REGISTO COMERCIAL · PRESUNÇÃO JURIS TANTUM · TERCEIRO
- a presunção decorrente do art. 11º do Código de registo comercial pode ser ilidida por prova em contrário, não dependendo da declaração de nulidade do registo (nem, por isso, da declaração judicial desta nulidade). - pode discutir-se se a tutela do terceiro que o art. 22º n.º4 do Código de registo comercial prevê, em caso de nulidade de acto de registo comercial, pode abranger acto sujeito a re
NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · CADUCIDADE
I – A reprodução da fundamentação da sentença pelo Acórdão da Relação não configura qualquer nulidade. II – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que ocorra omissão absoluta de conhecimentos relativamente a cada questão e já não quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as razões e argumentos invocados pelas partes. III - A caduci
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA · PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES · COMUNICAÇÃO · RENTABILIDADE ECONÓMICA
Numa acção de preferência em que a autora pretende exercer o seu direito de preferência numa venda cujo projecto e cláusulas não lhe foram comunicadas, relativamente a dois prédios confinantes com o seu, vendidos pela 1ª ré aos 2ºs réus não confinantes, conjuntamente com um terceiro prédio e por um preço global, tendo os réus alegado e provado que o terceiro prédio, não objecto da preferência, não
COLONIA · REGIÃO AUTÓNOMA · DIREITO CONSUETUDINÁRIO · DIREITO DE PROPRIEDADE
I - A colonia era um direito real consuetudinário, próprio da ilha da Madeira, que consistia na coexistência sobre um prédio rústico dos direitos do proprietário - dono do chão - e da pessoa que explorava efetivamente a terra - o colono. II - O colono tinha o direito de propriedade sobre as benfeitorias que realizasse e o uso e a fruição da terra; estava, porém, obrigado ao pagamento da «demídia
SIGILO FISCAL · ELEMENTOS CONSTANTES DAS INSCRIÇÕES MATRICIAIS
1. O direito ao sigilo fiscal radica em três valores fundamentais: o direito constitucional à reserva da vida privada, o princípio da confiança dos cidadãos perante a Autoridade Tributária e o princípio da administração aberta. 2. Os dados que a AT dispõe relativamente a cada contribuinte são dados dos seus titulares, que facultam a sua entrega apenas para o cumprimento da missão daquela e para e
RECUSA · CONVERSÃO EM DEFINITIVO · REGISTO PROVISÓRIO · PARTILHA
É legal a recusa de conversão em registo definitivo do registo provisório por dúvidas de partilha, por força do princípio do trato sucessivo, quando existe inscrição de outro acto a favor de pessoas diversas do autor da primeira herança, ainda que se trate de registo nulo e enquanto a nulidade não for declarada por decisão transitada em julgado em processo com intervenção dos titulares definitivam
USUCAPIÃO · POSSE · DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
I A usucapião, como deflui do artigo 1287º do CCivil, é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade, além do mais e no que à economia do recurso diz respeito, e tem por base a posse mantida durante certo lapso de tempo. II Tal significa que só as coisas que são possuídas, em princípio, serão susceptíveis de serem usucapidas, pois os detentores e/ou possuidores precários não podem
CONTRATO-PROMESSA · REGISTO PREDIAL · REGISTO PROVISÓRIO · PRAZO
1. Nos contratos-promessa de alienação em que não se mostre estipulado qualquer prazo para a celebração do contrato prometido, o prazo de um ano referido no art. 92º, n.º 4, do Cod. Reg. Predial conta-se a partir da data da celebração do contrato-promessa. 2. Decorrido esse prazo, sem que o prazo de cumprimento tenha sido fixado, a declaração de consentimento do titular registal contida naquele c
INVENTÁRIO · RECLAMAÇÃO DE BENS · INSCRIÇÃO MATRICIAL · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
I O processo de inventário assume natureza mista, tanto graciosa como contenciosa, pois no seu decurso podem surgir questões dissidentes entre os interessados (nomeadamente no que respeita aos bens a partilhar) que têm de ser resolvidas através de uma decisão judicial. II Existindo questões incidentais que podem e devem decidir-se no processo de inventário, quanto a elas, o inventário funciona pr
IMPUGNAÇÃO · ÓNUS DA PROVA
Na impugnação de justificação notarial, intentada já após a inscrição definitiva no Registo Predial da aquisição da propriedade, compete a quem impugna o ónus da prova do seu direito.
STJ06A83327-04-2006URBANO DIAS ATRIBUIÇÃO DE RESERVA · VALIDADE · PARTILHA
- Não se pode falar nas expropriações que tiveram lugar ao abrigo do D.-L. 406-A/75 em extinção do direito de propriedade em relação ao "expropriado" e no surgimento de um direito no em relação ao Estado expropriante, como se verifica nas expropriações que se fazem tendo por base as disposições dos Códigos das Expropriações, a coberto do disposto no art. 62º da Constituição. Nestas, sim, o benefi
REGISTO PREDIAL · PRESUNÇÃO
A inscrição de um prédio no registo predial apenas faz presumir que pertence ao titular inscrito, sem que a presunção abarque os elementos de identificação. A finalidade do registo não é garantir os elementos de identificação do prédio, suas confrontações e seus limites, ou a sua área, mas apenas a de assegurar que relativamente a esse prédio se verificam certos factos jurídicos.
DIREITOS · CONDOMÍNIO · RESERVA DA VIDA PRIVADA
Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos que a não tenham aprovado, como o autor. O âmbito normativo do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada e familiar deverá delimitar-se, assim, como base num conceito de «vida privada» que tenha em conta a referência civilizacional sob três aspectos: (1) o respeito dos comportamentos; (2) o respeito
TC610/0030-05-2001Guilherme da Fonseca
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.