Artigo 3.º
EM VIGOR desde 31/08/19841 - São aprovados os modelos do livro Diário, fichas e outros instrumentos previstos em anexo.
2 - Os referidos modelos poderão ser alterados por portaria do Ministro da Justiça.
Jurisprudência
179 acórdãos aplicam este artigoDESERÇÃO DA INSTÂNCIA · FALTA DE IMPULSO · ÓNUS DE IMPULSO · SUSPENSÃO PARA ACORDO
Sumário da responsabilidade do relator: I. O despacho proferido no sentido de suspender a instância pelo período requerido pelas partes, determinando – do mesmo passo – que, após esse período de suspensão, os autos aguardariam a iniciativa das partes (esclarecendo ou requerendo o que tivessem por conveniente) sem prejuízo do disposto no Art. 281º, nº1, não é consentâneo com o regime do atual proc
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO · COMPROPRIEDADE · AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · DIVISIBILIDADE DA COISA
I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651º-nº 1 e 425º do Código de Processo Civil. II. “Não é admissível a junção com a alegação de recurso de um documento que, ab initio, já era potencialmente útil à apreciação da causa”
INSOLVÊNCIA · LIQUIDAÇÃO · PROCEDIMENTO CAUTELAR · ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Se o tribunal proferiu despacho de indeferimento liminar de requerimento de procedimento cautelar instaurado por apenso a incidente de liquidação em processo de insolvência com fundamento em erro na forma de processo, alijou a possibilidade legal de, em novo e ulterior procedimento cautelar, se pronunciar sobre a pretensão naquele deduzida, de suspensão das
REGISTO PREDIAL · AÇÕES SUJEITAS A REGISTO · PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE · NUMERUS CLAUSUS
I - Vigora no registo predial o princípio da taxatividade ou do numerus clausus, quer quanto ao elenco dos factos jurídicos sujeitos a registo (art. 2.º do CRP), quer quanto às acções, decisões, procedimentos e providências sujeitos a registo (art. 3.º, n.º 1, do CRP), de tal sorte que só é admissível o registo se houver norma a prever que o facto seja levado ao registo, quer se trate de norma do
INTERESSE EM AGIR · PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO
I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual geral da ação declarativa assume uma especial relevância no domínio das providências cautelares. II - Mesmo nos casos em que a eventual declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico alegadamente inválido produza plenos efeitos, quer entre as partes, quer perante terceiros, em face do registo da ação principal, a execução da respe
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · CITAÇÃO DA REQUERIDA · ILICITUDE DA EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
(i) A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, prevista no art. 380 do CPC, constitui um instrumento de tutela essencialmente conservatória, sem prejuízo de poder revestir natureza antecipatória de parte dos efeitos da decisão de procedência da ação definitiva. A sua admissibilidade depende do requisito negativo da não execução integral da deliberação, porquanto, se os efeitos da
DECISÃO DO CONSERVADOR · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · NULIDADE ABSOLUTA · NULIDADE RELATIVA
Sumário: (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - A acção de impugnação judicial das decisões do Conservador reveste as vestes de uma acção especial de natureza contenciosa, destinada a apreciar a legalidade da decisão administrativa proferida pelo Conservador do Registo Predial; tal acção segue a forma especial simplificada, prevista nos arts. 145º e ss do CRP, aplicando-se, subsidiariam
PROCEDIMENTO CAUTELAR · DESPACHO LIMINAR · INDEFERIMENTO LIMINAR · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
1. Em sede de procedimento cautelar, por imposição do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 226.º do Código de Processo Civil, a citação está dependente de despacho judicial, pelo que processo deve ser apresentado a despacho liminar, o que legitima, como desfecho possível, o indeferimento liminar do requerimento inicial. 2. As premissas desse indeferimento são as taxativamente previstas no n.
MAIOR ACOMPANHADO · ANTERIORIDADE · INCAPACIDADE ACIDENTAL
1- Aos atos praticados pelo maior acompanhado anteriores ao início do processo aplica-se o regime da incapacidade acidental, previsto no art. 257º do CC. 2- De acordo com esse regime, a anulação da declaração negocial com base em incapacidade acidental depende da alegação e prova pelo demandante dos seguintes requisitos legais cumulativos: i) que no momento da celebração dos negócios que pretende
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA FUNDADA · PRÉDIOS CONFINANTES · FACTOS CONSTITUTIVOS · FACTOS IMPEDITIVOS
I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 b) do Código de Processo Civil pressupõe que haja ausência total de fundamentos de direito e de facto. II – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre aqueles e esta, tendo em conta o raciocínio segui
PREFERÊNCIA · INDEMNIZAÇÃO · DESPESAS · BENFEITORIAS
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Produzido o efeito constitutivo típico da acção de preferência, os respectivos efeitos retroagem à data da alienação do bem, tudo se passando juridicamente, quanto à titularidade do direito transmitido, como se o negócio de alienação tivesse, desde o início, sido celebrado com o preferente. II. Transitada em julgado a decisão deve o tri
PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL · REGISTO DA AÇÃO
I - Não se pode confundir a atitude que o conservador há-de assumir perante um pedido formulado numa acção judicial ou perante um título de natureza judicial que seja apresentado na conservatória para ser registado, com a atitude que há-de assumir perante uma decisão judicial que se traduza num mandado especificamente dirigido a resolver a controvérsia suscitada pela sua anterior decisão, depois d
COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS · ARROLAMENTO · DIVÓRCIO · PARTILHA
I – O Supremo no julgamento ampliado da Revista n.º 985/20.0T8VCD-B.P1.S1, por acórdão proferido em 25/06/2025, fixou (AUJ 9/2025) a seguinte jurisprudência: “A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terre
PROCEDIMENTO CAUTELAR · INDEFERIMENTO LIMINAR
O despacho liminar de indeferimento de requerimento inicial de providência cautelar não tem de se centrar na prova do que se alegou: tratando-se de um despacho liminar «perspectiva» as consequências jurídicas do que alegado está em termos de poder ajuizar-se das condições do prosseguimento dos autos, projectando-se tal matéria como virtualmente provada.
ARROLAMENTO · CASA DE HABITAÇÃO CONSTRUÍDA PELO CASAL EM TERRENO PRÓPRIO DE UM DOS CÔNJUGES
I - O regime especial previsto no artigo 409º do Código de Processo Civil é aplicável ao arrolamento requerido após o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio, como preliminar do inventário instaurado para partilha, porquanto, nesses casos, ocorre situação igualmente merecedora de tutela especial que justifica o desvio às regras gerais na tramitação da providência, ou seja, a dispens
VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO TERRESTRE · MATRÍCULA · FALSIDADE · CAUSA DE PEDIR
Sendo formulado o pedido de declaração de nulidade do registo de matrícula com fundamento na falsidade do documento que instruiu o processo de regularização fiscal e de atribuição de matrícula (por a data nele constante como sendo a da 1.ª matrícula não corresponder à realidade), não se verifica o vício de falta de causa de pedir, tal como não se verifica o vício da contradição entre o pedido e a
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS · COMPRA DE PRÉDIO PARA REVENDA · JUSTO IMPEDIMENTO · PRESCRIÇÃO
I - Não sendo a prescrição um fundamento próprio da impugnação judicial – posto não ter efeitos invalidantes do ato tributário – o conhecimento de tal questão apenas se pode ter como justificado na perspetiva da inutilidade da discussão da ilegalidade de uma liquidação cuja exigibilidade possa estar comprometida por a sua cobrança não ser já possível. II – Nos termos do referido artigo 7º, nº1 do
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.