CAMINHO PÚBLICO · ATRAVESSADOURO · USO IMEMORIAL
I - Quando o leito de um caminho não se situa em terreno particular esse caminho é insuscetível de ser um atravessadouro. Por isso nesse cenário não se justifica a interpretação restritiva do Assento do STJ de 19-4-1989 que para considerar um caminho como público exige, para além do uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais, a satisfação de interesses coletivos de significativo grau
CONFLITO DE DIREITOS · RESPONSABILIDADE CIVIL
I – Não se impõe a tolerância para com, pelo menos, dois cães, que, desde a data em que foram instalados no canil do réu, a menos de 20 m do prédio dos autores, ladram diariamente, durante o dia e a noite, de forma persistente e ruidosa, privando os autores de descanso, sossego e tranquilidade, nomeadamente entre as 23h e as 4h privando-os de sono. II – E os autores têm direito à indemnização do
REGISTO AUTOMÓVEL · PRINCÍPIO DA LEGALIDADE · CONSERVADOR
I - Em face das disposições legais conjugadas do arts.1º, nºs 1 e 2, 2.º/1 e 3.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro e em face das exigências decorrentes do princípio da legalidade vertido no artigo 68º do CRegisto Predial em conjugação com as exigências de justiça, a verificação pelos serviços da Conservatória do Registo Automóvel durante o procedimento de apreciação de viabilidade do pe
PENHORA · IMÓVEL · REGISTO · SOLICITADOR
1. Não compete ao Conservador do Registo Predial, em obediência ao princípio da legalidade, aquilatar da verificação de eventuais violações de lei processual civil na execução em cujo âmbito se procedeu à penhora. 2. Face às alterações introduzidas pelo DL. 38/08 de 08.03, de acordo com as quais deixou de ser requisito da penhora um despacho determinativo da mesma, com excepção do que respeita à
NULIDADE DE SENTENÇA · JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO · CONHECIMENTO OFICIOSO
I.A falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, em comparação com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil. II. E, assim, em face da invocação do artigo 10.º, n.º 1, alínea f), do Código da Contribuição Autárquica [de que “a contribuição é devida a partir do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.