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  Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art. 8º-C

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  TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA · PROCESSOS JUDICIAIS · FORMULÁRIO · ANEXOS

  · O nº 2 do art. 7 da Portaria nº 280/2013, de 26.8, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, na primitiva redação do preceito, permitia já que a desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos fosse corrigida, a requerimento da parte ou suscitada oficiosamente, tal como veio a ser expressamente consagrado no nº 3 do mesmo n

• TRL21322/16.3T8LSB.L1-608-03-2018EDUARDO PETERSEN SILVA

  PROPRIEDADE RESOLÚVEL · MOMENTO DA TRANSMISSÃO

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• STJ02B164427-06-2002FERREIRA DE ALMEIDA

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.