• TRP745/22.4Y2MTS.P112-10-2023FRANCISCA MOTA VIEIRA

  DOAÇÃO · CLÁUSULA DE REVERSÃO · MUNICÍPIO · RECUSA DE ACTO DE REGISTO

  I - Resultando da escritura púbica de doação, que as partes outorgantes, Município ... e Clube ..., respetivamente, doador e donatário, estipularam que o imóvel doado pelo primeiro ao segundo regressaria à titularidade do doador em caso de ser dado destino distinto daquele que foi convencionado, resulta que as partes outorgantes através da cláusula de reversão afectaram a doação de uma condição re

• TRL364/19.2T8MTA.L1-209-07-2020NELSON BORGES CARNEIRO

  REGISTO PREDIAL · RECURSO HIERÁRQUICO · PRAZOS · MULTA

  I – A interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial poderá ser feita presencialmente nos respetivos serviços, valendo, neste caso, como data da interposição a da entrega do respetivo requerimento nos serviços de registo onde foi proferida a decisão impugnada, ou, se praticado o ato através de remessa por correio registado, vale como data da interposição, o da efetivação do respetiv

• TRP1000/11.0TBCHV.P103-12-2012JOSÉ MANUEL DE ARAÚJO BARROS

  REGISTO PREDIAL · RECTIFICAÇÃO

  O pedido de rectificação do registo, por inexactidão resultante de desconformidade com o título, previsto nos art.ºs 18.º e 120.º e seguintes do Código do Registo Predial, não comporta indeferimento liminar, nos termos do n.º 1 do art.º 127.º do mesmo Código, com fundamento em dúvidas relativas à interpretação do título que serviu de base ao registo.

• TC986/0811-11-2009Ana Guerra Martins
• TRE2669/05-211-05-2006MATA RIBEIRO

  ACÇÃO DE REGISTO · LEGITIMIDADE PROCESSUAL · PROPRIETÁRIO CONFINANTE

  1 – O proprietário confinante, goza de legitimidade, para requer a rectificação da inscrição no registo predial, por alegada inexactidão de áreas, de um prédio do qual não é proprietário, mas com o qual, o registado em seu nome, confina.

• TRL1577/2004-611-03-2004PEREIRA RODRIGUES

  REGISTO PREDIAL · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA · RECTIFICAÇÃO DE REGISTO

  O incidente da instância de chamamento à intervenção acessória provocada é admissível em sede de acção de rectificação judicial de registo predial. Pedindo o autor a declaração da existência de duplicação de descrições prediais, por forma a ser-lhe atribuída a qualidade de proprietário de um lote de terreno comprado a um terceiro pelos RR e inscrito a favor destes na Conservatória do Registo Pre

• STJ02A94604-02-2003PONCE DE LEÃO

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.