AMPLIAÇÃO DO PEDIDO · DESENVOLVIMENTO DO PEDIDO PRIMITIVO · ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR · CONSTITUTO POSSESSÓRIO
I - No actual regime processual, na falta de acordo das partes, somente é admissível a ampliação do pedido quando esta constitua o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. II - E só estamos perante um caso de desenvolvimento ou consequência do pedido inicialmente formulado quando tenham essencialmente origem comum, ou seja, causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos int
EMBARGOS DE TERCEIRO · ACTO OFENSIVO · ACTO DE PENHORA · EFECTIVA APREENSÃO DO BEM
I – O acto ofensivo que constitui o objecto do processo de embargos de terceiro é o acto de penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este não tem efeito constitutivo. II – O acto de penhora de imóveis implica uma efectiva apreensão do bem que se tira da posse do executado. III - A caducidade do registo não levanta automaticamente a penhora, mantendo-se essa efectiva apreensão ain
PENHORA · IMÓVEL · REGISTO · COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
I - A penhora de imóveis, sem prejuízo de poder ser feita nos termos gerais do registo predial, é realizada com base em comunicação electrónica, a fazer pelo agente de execução, que só lavrará o respectivo auto depois de lhe ser enviado, pela conservatória, o registo e a certidão dos ónus que incidem sobre o bem – arts. 838º, nº 1 do CPC Na redacção do Dec. Lei nº 38/2003, de 8.03 e 48º, nº 1 do
RECURSO DE AGRAVO. · EFEITO DO RECURSO. · NULIDADE DA CITAÇÃO. · EXTEMPORANEIDADE DA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
I) -Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso como decorre do artº 286°, n° 2 do CPPT. II) -Como não foi prestada garantia e o efeito meramente devolutivo fixado não afecta a utilidade do recurso visto que, se a ora recorrente obtiver ganho de causa, nos termos que
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.