CAMINHO PÚBLICO · ATRAVESSADOURO · USO IMEMORIAL
I - Quando o leito de um caminho não se situa em terreno particular esse caminho é insuscetível de ser um atravessadouro. Por isso nesse cenário não se justifica a interpretação restritiva do Assento do STJ de 19-4-1989 que para considerar um caminho como público exige, para além do uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais, a satisfação de interesses coletivos de significativo grau
ARROLAMENTO · JUSTO RECEIO · INDEFERIMENTO LIMINAR
I - Os requisitos – cumulativos – da providência cautelar de arrolamento (geral) de bens (art. 403º do CPC) são os seguintes: a) A probabilidade da existência de um direito sobre os bens a arrolar (o designado “fumus boni iuris”); e b) O justo receio (“periculum in mora”) do seu extravio, ocultação ou dissipação. II - O requisito do justo receio de extravio ou de dissipação de bens pressupõe a
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · INDEFERIMENTO LIMINAR · REGISTO PREDIAL
Sendo o Tribunal confrontado com um pedido de providência formulado no final de petição inicial de procedimento cautelar comum que contraria norma legal imperativa é de concluir pelo não preenchimento da previsão da segunda parte do n.º 1 do artigo 362.º do CPC, na medida em que ao consubstanciar-se tal providência requerida num acto violador de uma norma legal imperativa a mesma não pode ser cons
ACÇÃO PAULIANA · REGISTO · FINALIDADE · TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
I - O registo da ação de impugnação pauliana não corresponde ao registo de qualquer ónus, garantia ou encargo sobre o prédio objeto da impugnação; não corresponde sequer ao registo de um qualquer direito. II - Tendo apenas por fim dar publicidade à existência do litígio que a ação encerra, tal registo não cumpre qualquer função geradora ou integrativa de um processo de transmissão de direitos, m
REGISTO · TERCEIRO · ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA · INEFICÁCIA DO ACTO
1. .A acção de impugnação pauliana é uma acção de natureza pessoal ou obrigacional, cuja consequência não se traduz na anulação da venda ou vendas concretizadas, mas na ineficácia do acto em relação ao impugnante, não se ordenando o cancelamento dos registos prediais dos imóveis alienados. 2. . Como consequência da procedência da impugnação pauliana a venda ou sucessivas vendas são ineficazes rel
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · REGISTO DA ACÇÃO · CANCELAMENTO DE REGISTO
I. A simples circunstância da instância se extinguir por qualquer razão não confere automaticamente o direito ao cancelamento do registo da ação no quadro do nº 5 do art. 59º do CRPredial. II. Tal cancelamento só pode acontecer quando subjacente à extinção da instância esteja uma causa que signifique que o autor carece de direito contra o réu.
REGISTO DA ACÇÃO · CANCELAMENTO
I - Não estando certificado o trânsito em julgado do despacho judicial que determinou o cancelamento do registo da acção, tal cancelamento foi efectuado com base em título insuficiente para a prova legal do facto que o determinaria. II - O registo de cancelamento da acção enferma da nulidade prevista no art. 16, alínea b) do Cód. do Registo Predial.
REGISTO PREDIAL · LOGRADOURO · NULIDADE · MATÉRIA DE FACTO
I - Tendo presentes as normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (aprovado pelo Decreto Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951), estas não implicam que um prédio em propriedade horizontal possua um logradouro como parte comum desse prédio. Uma realidade é o edifício de habitação, outra realidade o espaço envolvente. II - Esse espaço envolvente é que se pretende que exista, entre os préd
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.