DIREITO DE PROPRIEDADE · PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO · PRESUNÇÃO REGISTAL · CONFRONTAÇÕES
I - A presunção registral constante do artigo 7.º do Código do Registo Predial não abrange factores descritivos, como as áreas, limites ou confrontações, cingindo-se apenas à existência do direito e à sua pertença às pessoas em cujo nome se encontra inscrito. II - As inscrições matriciais não fazem prova plena da localização, da área, da composição, dos limites e das confrontações dos prédios a q
IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · POSSUIDOR PRECÁRIO · PRESUNÇÃO DE POSSE
1 – A falta de especificação nas conclusões do recurso dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados acarreta a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. 2 – A justificação notarial é o ato pelo qual uma pessoa expõe o modo de aquisição do seu direito, especificando os factos que o comprovam. 3 – A ação de impugnação da escritura de justificaç
SENTENÇA · CASO JULGADO · TERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO · TÍTULARES DE PENHORAS
I - Por regra, a sentença que declare a ineficácia e a nulidade de negócios relativos a transmissão de um bem móvel sujeito a registo da titularidade do autor só vincula os sujeitos processuais que intervieram no processo em que foi proferida. II - O caso julgado formado por essa sentença não se estende a terceiros juridicamente interessados, que nesse processo não tiveram qualquer intervenção pr
VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PRESUNÇÃO REGISTRAL · TÍTULO
I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é
RECUSA · CONVERSÃO EM DEFINITIVO · REGISTO PROVISÓRIO · PARTILHA
É legal a recusa de conversão em registo definitivo do registo provisório por dúvidas de partilha, por força do princípio do trato sucessivo, quando existe inscrição de outro acto a favor de pessoas diversas do autor da primeira herança, ainda que se trate de registo nulo e enquanto a nulidade não for declarada por decisão transitada em julgado em processo com intervenção dos titulares definitivam
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · REGISTO PREDIAL · NULIDADE · NULIDADE DO NEGÓCIO
A nulidade do registo não acarreta necessariamente a do negócio jurídico (no caso, compra e venda de imóvel) que lhe está subjacente, pois as causas de cada um daqueles vícios são diferentes (arts. 16.º do CRgP e 285.º e segs. do CC).
ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · REGISTO PREDIAL · ÓNUS DA PROVA · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
1. Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial, tendo os réus nela afirmado terem adquirido por usucapião o direito de propriedade sobre o imóvel justificado, que registaram depois, com base em tal escritura, a seu favor, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu arrogado direito, sem poderem, para tal, gozar da presunção advinda do registo, que, em regra, lhes seria
USUCAPIÃO
USUCAPIÃO
USUCAPIÃO
USUCAPIÃO
TRC331/0401-06-2004DR. SERRA BAPTISTA RECTIFICAÇÃO DE REGISTO PREDIAL; ERRO DE MEDIÇÃO
1. Após a alteração do art. 30.º do CRPredial, aprovada pelo DL 60/90, de 14 de Fevereiro, inserida numa série de medidas destinadas a facilitar o acesso dos interessados ao registo predial, podem os mesmos esclarecer, não só que houve alteração superveniente que justifica a contradição da identificação do prédio com a inscrição na matriz, mas ainda que tal contradição resulta, tratando-se de matr
STJ02A353426-11-2002FERNANDES MAGALHÃES EMBARGOS DE EXECUTADO · CASO JULGADO · REGISTO PREDIAL
I - A presunção legal derivada do registo definitivo, que a inscrição visa tornar conhecida, atento o preceituado pelo artigo 91º, nº1, do CRP, contempla, tão-só, a existência do direito registado e a identidade do titular inscrito, nos exactos termos em que o registo o define, não abrangendo, porém, a área e confrontações do prédio. II - Não tendo a sentença proferida na acção declarativa que se
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.