ARTIGO 5.º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL · TERCEIRO PARA EFEITOS DO ARTIGO 17.º · N.º 2 · DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
I. O juízo de aptidão ou inaptidão da petição inicial não se confunde com o fundo da questão, com o juízo de procedência ou improcedência do pedido. II. O artigo 17.º, n.º 2, do Código do Registo Predial, complementado pelo artigo 5.º do mesmo diploma, está previsto para uma situação triangular, em que o terceiro adquirente celebra com o alienante um negócio incompatível com outro, celebrado ante
AÇÃO DE REGISTO · REGISTO PREDIAL · PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO
I – Justifica-se que seja lavrado a título definitivo, e não provisório, o registo de aquisição em hasta pública do direito de propriedade de 2/3 dum imóvel, quando no processo executivo foi cumprido o disposto no art.º 119.º (então 219.º) do Código do Registo Predial, C.R.P., nada tendo sido dito, e a última inscrição é de 11/02/1888. II – A não ser assim, uma interpretação absoluta do princípio
DECISÃO DO CONSERVADOR · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · NULIDADE ABSOLUTA · NULIDADE RELATIVA
Sumário: (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - A acção de impugnação judicial das decisões do Conservador reveste as vestes de uma acção especial de natureza contenciosa, destinada a apreciar a legalidade da decisão administrativa proferida pelo Conservador do Registo Predial; tal acção segue a forma especial simplificada, prevista nos arts. 145º e ss do CRP, aplicando-se, subsidiariam
FUMUS OU APARÊNCIA DO CRÉDITO · PERDA DO VALOR DA VANTAGEM
I – Para a verificação do fumus ou aparência do crédito não se exige que crédito seja certo, discutível, mas antes que existem grandes probabilidades de ele existir. O «crédito» do Estado, é constituído pelos benefícios patrimoniais/vantagens/recompensas oferecidas/prometidas com a prática do facto ilícito típico (cuja perda se pretende) que lhes deu origem, de modo que os factos a alegar e a de
VALOR A CONSIDERAR NO ARRESTO PREVENTIVO · PEDIDO DE REDUÇÃO
I - O referencial ótimo do valor dos imóveis no arresto preventivo (art.º 228.º do CPP) deverá situar-se o mais próximo possível do expectável valor real da venda no mercado das vendas judiciais forçadas, correspondente ao valor comercial no mercado livre, com uma margem de depreciação empiricamente situada entre 15% a 20%, ajustada às características de cada imóvel e do mercado imobiliário da zon
AGENTE DE EXECUÇÃO · REMUNERAÇÃO ADICIONAL
I. A componente da remuneração adicional destina-se a premiar a eficiência e eficácia do Agente de Execução, o que revela a intenção do legislador em associar a sua conduta a um resultado da mesma, não esquecendo que diversos atos praticados pelo Agente de Execução no âmbito do processo executivo já são alvo de uma remuneração fixa autónoma, estando também por essa via assegurado o pagamento do tr
EMBARGOS DE TERCEIRO · PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS
I - A realização de perícia para avaliação de imóveis penhorados é justificada no âmbito de incidente de atribuição de valor a embargos de terceiro destinados à oposição à penhora efetuada sobre tais imóveis. II - A “experiência comum” do julgador não basta para a fixação do valor dos imóveis que corresponde ao interesse económico do embargante que se opõe à sua penhora. III - A perícia pedida p
FORÇA PROBATÓRIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA · FORÇA PROBATÓRIA DE DOCUMENTO AUTÊNTICO · PROVA INDIRETA OU INDICIÁRIA
I - A sentença condenatória definitiva proferida em processo penal constitui relativamente a terceiros presunção legal iuris tantum, no que respeita à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração. II - A for
INSOLVÊNCIA · APREENSÃO DE BENS COMUNS · HIPOTECA · VENDA DE «MEAÇÃO» EM IMÓVEL COMUM
I. O despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de apelação interposto, não faz caso julgado, permitindo depois a sua alteração posterior, em sede de acórdão, proferido pelo colectivo de juízes de que faça parte. II. Existindo uma «norma geral implícita», de acordo com a qual o regime da penhora é subsidiariamente aplicável às outras figuras de apreensão judicial (de que sã
DÍVIDA DE HERANÇA · RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS · PENHORA SOBRE IMÓVEL PARTILHADO
I - Tendo falecido os devedores/executados, aplicar-se-ia o disposto no art. 2097.º do CC, se a herança estivesse indivisa, ou seja, os bens da herança respondiam pela satisfação dos encargos. No entanto, efetuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º CC). II - Em relação aos credores da herança, enquanto esta perma
ACEITAÇÃO DA HERANÇA · ACEITAÇÃO TÁCITA · HABILITAÇÃO DE HERDEIROS · CABEÇA DE CASAL
I) Não ocorre nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º n.º 1 c) ou e) do Código de Processo Civil se, estando apenas em causa nos autos a titularidade do direito de propriedade sobre determinada fracção de um imóvel na data da sua penhora, o dispositivo da sentença que julga a acção procedente declarar que a ré “é a única titular da fracção autónoma …” omitindo expressa referência ao direit
EMBARGOS DE TERCEIRO · EMBARCAÇÃO · PESCA · REGISTO
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Em matéria de registo de embarcações de pesca comercial, o CRegisto Predial tem natureza supletiva: na falta de regulamentação do Decreto-Lei n.º 73/2020 importa recorrer ao disposto no CRegisto Predial. II. A entidade competente para o registo de embarcações de pesca é também a competente para o registo da respetiva penhora, bem como para o registo da caduc
CADUCIDADE DO REGISTO DA PENHORA · EXECUÇÃO SOBRE BENS DE TERCEIROS · INTERVENÇÃO PROVOCADA DO TERCEIRO GARANTE DO CRÉDITO EXEQUENDO
1- Para que ocorra a caducidade da penhora incidente sobre bem inscrito a favor de pessoa diversa do executado (art.º 92º nº 2, al. a) e nº 5 do CR Predial) torna-se necessário que o juiz remeta as partes para os meios comuns e, simultaneamente, comunique ao registo a data de citação do proprietário inscrito e a declaração deste, a fim de ser anotada ao registo da penhora, conforme determina o nº
REVISTA EXCECIONAL · REQUISITOS · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · INCUMPRIMENTO
I. O relator, na Relação, deve avaliar se o requerente de revista excecional cumpriu os ónus previstos no n.º 2 do art.º 672.º do CPC. II. Deve ser rejeitado, pelo relator, o requerimento de interposição de revista excecional, se a recorrente não indicou quais as razões em que se sustentava para a admissibilidade da revista excecional, cingindo-se às particularidades do seu caso concreto e individ
EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA · PENHORA DE BEM COMUM · REGISTO DE PENHORA · PARTILHA DE BEM COMUM
I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC de 1961, era o meio competente para efectivar aquela que o cônjuge do executado pretendesse efectivar, uma vez citado nos termos do art. 825.º, do CC, já que a sua tramitação concedia alguma protecção ao exequente e demais credores: o exequente podia promover o seu andamento; não podiam ser aprovadas dívidas que não estivessem dev
EMBARGOS · EXTEMPORANEIDADE · FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
I) Deduzido que seja o requerimento executivo, o executado pode opor-se à execução (cfr. artigo 728.º e ss. do CPC) e à penhora (cfr. artigo 784.º e ss. do mesmo Código). II) A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. III) Com as condicionantes decorrentes da espécie de título executivo em questão, o ex
EMBARGOS DE TERCEIRO · EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA · SUCESSOR HABILITADO
I–Deduzida oposição mediante embargos de terceiro à penhora de prédio onerado com hipoteca a favor da Exequente, invocando o Embargante a sua qualidade de comproprietário do prédio, mas apenas se provando que é herdeiro testamentário (da quota disponível) de uma das titulares inscritas do prédio (cuja intervenção havia sido requerida na execução), nem sequer beneficiando, juntamente com a outra he
ARROLAMENTO DOS BENS COMUNS DO CASAL · BENS DE TERCEIRO
I– O arrolamento especial previsto no art. 409/1 do CPC só exige a prova do requisito do direito relativo aos bens, não o do justo receio do extravio, ocultação ou dissipação de bens, tal como também não exige que o requerente convença o tribunal da provável procedência da acção proposta ou a propor. II– Mas não pode ser usado para ser pedido o arrolamento, como bens comuns de um casal, de bens
INSOLVÊNCIA · BENS MOBILIÁRIOS · DEPOSITÁRIO · BENS COMUNS
1. Para além das normas especialmente previstas pelo CIRE, reguladoras da atividade de apreensão e liquidação a cumprir pelo Administrador da Insolvência, na falta e/ou insuficiência destas o art. 17º, nº 1 do CIRE remete subsidiariamente para as disposições aplicáveis do CPC, quer gerais, quer as do processo executivo comum, que se compatibilizem, por um lado com a idêntica natureza executiva do
ACÇÃO EXECUTIVA · TERCEIRO · CITAÇÃO · REGISTO PREDIAL
1. A ausência de resposta do terceiro, citado nos termos do art.º 119.º/1 do C. R. Predial, apenas tem como consequência a conversão oficiosa do registo provisório da penhora em definitivo, podendo prosseguir a execução quanto ao imóvel penhorado, sem que esse terceiro, estranho à execução, possa opor-se à respetiva venda executiva, e não que o imóvel passe a ser considerado como pertencente ao ex
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.