Decreto-Lei 224/84

Código do Registo Predial - CRP

Decreto-Lei 224/84

Código do Registo Predial - CRP

Emitente: Ministério da JustiçaDiário da República ↗Publicado 06/07/1984 · consolidado 15/04/2026

Aprova o Código do Registo Predial

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