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  CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · CADUCIDADE DO CONTRATO PROMESSA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · DEFESA POR EXCEPÇÃO

  A defesa por exceção configura o exercício de um contra direito do réu cujo conteúdo consiste no poder de impugnar a ação; é um direito potestativo que visa anular o efeito jurídico pretendido alcançar com a ação; paralisa a ação, obsta a que o direito do autor, apesar de existente, produza os seus efeitos.

• TRE2130/22.9T8LLE.E107-03-2024JOSÉ ANTÓNIO MOITA

  LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · REQUISITOS · CONHECIMENTO OFICIOSO

  1 - Não constitui alteração do decidido em sede de sentença onde se conheceu sobre o mérito da causa a prolação, subsequente a tal sentença, de decisão sobre matéria diversa. 2 - Assim, não há violação do principio do esgotamento do poder jurisdicional quando, posteriormente à sentença, o juiz aprecia e condena alguma das Partes como litigante de má fé; 3 - Não padece, outrossim, a sentença de

• TRG1473/17.8T8BGC.G123-05-2019EUGÉNIA CUNHA

  JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · IMPUGNAÇÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

  Sumário (da relatora): 1- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a usucapião - art.1316º, do CC -, cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil, que consagra que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a

• TRP035601715-12-2003FONSECA RAMOS

  ACTAS · FALSIDADE · INTERVENÇÃO PROVOCADA · LEGITIMIDADE

  I - O funcionário notarial que intervém para redigir o instrumento de acta de reunião de uma assembleia-geral de uma cooperativa tem legitimidade passiva para intervir na acção, onde além da declaração de nulidade das deliberações tomadas, se pede a declaração de falsidade da acta, se ao funcionário for imputado o facto de a ter redigido, culposamente, em desconformidade com o que na assembleia se

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.