Decreto-Lei 207/95

Código do Notariado - CN

Artigo 147.º Ficha

REVOGADO por Decreto-Lei 250/96 · 24/12/1996
De cada termo é passada e entregue ao interessado uma ficha comprovativa da abertura do sinal, da qual consta a indicação do livro, folhas e data em que o termo foi lavrado.