COMODATO · PACTO DE OPÇÃO · FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM · ABUSO DE DIREITO
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1. O contrato de comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir, tendo como requisitos essenciais a temporalidade, a gratuitidade e a obrigação de restituição da coisa comodatada; 2. O contrato/pacto
PROPRIEDADE HORIZONTAL · USUCAPIÃO · TÍTULO CONSTITUTIVO · ALTERAÇÃO DO TÍTULO CONSTITUTIVO
I - Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum. II - Na formulação expressa no artigo 1287º do Código Civil: ao definir a usucapião, previu que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada
POSSE · USUCAPIÃO · PROPRIEDADE · CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
I - Posse titulada é a que se funda num modo legítimo de adquirir o direito real a que a posse corresponde, independentemente do vício substancial que possa afectar o negócio aquisitivo (artigo 1259.º do CC); II - A posse só pode considerar-se titulada se o título de aquisição se referir (também) à coisa possuída; III – Não pode considerar-se como tal (posse titulada) a que é exercida pelos réus
CASAMENTO · PROCURAÇÃO · NULIDADE DO CASAMENTO · TERMO DE AUTENTICAÇÃO
I - O recurso da decisão que julga improcedente a arguida irregularidade de mandato – pelo seu objeto – integra-se nas decisões cuja impugnação apenas no recurso da decisão final se revela absolutamente inútil – vide al. h) do nº 2 do artigo 644º do CPC. A impor o seu recurso imediato e em separado, para subir autonomamente. II - Sendo a vontade de contrair casamento estritamente pessoal em rela
AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · DIVISIBILIDADE · INDIVISIBILIDADE · PROPRIEDADE HORIZONTAL
I - A divisibilidade ou indivisibilidade da coisa afere-se em termos jurídicos, e não físicos ou naturalísticos. II - O juízo acerca da (in)divisibilidade da coisa comum deve reportar-se ao momento e estado em que se encontra a coisa, quando a divisão é requerida, isto é, ter-se-á que atender ao que o prédio é e não ao que poderá vir a ser. III - Para que a propriedade horizontal possa ser const
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · TESTAMENTO · FORMA · ENCARGOS
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas no Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 de 31/03/1967, com as suas sucessivas alterações e não o atual Código do Notariado, aprovado pelo DL 207/95 de 14 de agosto, que entrou em vigor posteriormente. 2 – A resolução do testamento por incumprimento dos encargos pode ocorrer se o testador assim o tiver determinado ou
DIREITO DE PROPRIEDADE · RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE PRÉDIOS URBANOS · USUCAPIÃO · PROPRIEDADE HORIZONTAL
“I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição des
CONTRATO DE PERMUTA · EFEITOS DO REGISTO
Num contrato de permuta de terreno por fracções autónomas do prédio nele a construir, a transmissão da propriedade sobre as fracções, enquanto bens futuros, só opera com a constituição da propriedade horizontal. (Sumário do Relator)
LOTEAMENTO · ALVARÁ · CONTRATO DE PERMUTA · NULIDADE DO CONTRATO
A indicação do número do alvará e data da sua emissão pela Câmara Municipal, em escritura pública de transmissão de lote legalmente constituído, traduz uma exigência legal, ditada por interesses de ordem pública, de declaração, no instrumento que formaliza o contrato, de elementos especiais que, para além dos elementos essenciais do negócio que as declarações negociais das partes devem integrar e
QUINHÃO HEREDITÁRIO · MEAÇÃO · CESSÃO · AQUISIÇÃO
1. Ao juiz apenas é lícito lançar mão das presunções judiciais se a base da presunção estiver provada. 2. A descredibilização do depoimento de uma testemunha não permite considerar provado o contrário do que afirma. 3. O regime consagrado no artigo 877.º CC destina-se claramente a proteger a legítima dos descendentes que poderia ser posta em causa através de vendas simuladas, normalmente de difí
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · PERDA DE INTERESSE DO CREDOR · INTERPELAÇÃO
1. Na resolução do contrato-promessa de compra e venda, as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro (art. 442.º do C.Civil) só têm lugar no caso de incumprimento definitivo do mesmo contrato. 2. A simples mora da parte de algum promitente não determina a aplicação do disposto no art. 442.º n.º 2 do citado diploma legal, mas apenas confere o direito ao promitente lesado a uma repar
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO · PROPRIEDADE HORIZONTAL
Em termos gerais, ocorre impossibilidade da prestação quando se verifica um obstáculo que se opõe a que o devedor, mesmo que quisesse, não poderia cumprir. Quando a prestação seja de facto possível, mas constitua juridicamente objecto impossível, diz-se que a impossibilidade é legal. Para a constituição da propriedade horizontal, além dos requisitos civis (art. 1414 e 1415 CC) terão que verifica
PROPRIEDADE HORIZONTAL · TÍTULO CONSTITUTIVO · SENTENÇA · FACTOS ESSENCIAIS
1 - A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação simultânea, quer dos requisitos civis previstos no art.º 1417º do Código Civil, quer dos requisitos administrativos fixados no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 2 - Uns e outros constituem, não meros pressupostos processuais, mas sim verdadeiras e próprias condições de procedência da acção. 3 - O
EMOLUMENTOS. · NOTÁRIO. · TAXA. · IMPOSTO.
I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura pública de compra e venda e assunção de dívida, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. III - Tais emolumentos
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · FRACÇÃO AUTÓNOMA · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · CONTRATO DE COMPRA E VENDA
I - Resultando da lei - artigos 44.º, n.º 1, da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e 10.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro - e, por interpretação normativa, do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma construída a obrigação de obtenção, pelos réus promitentes vendedores, da licença de utilização do imóvel dentro do prazo fixado no contrato, com vista à celebração do contra
STJ02B348421-11-2002JOAQUIM DE MATOS
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.