Decreto-Lei 207/95

Código do Notariado - CN

Artigo 183.º Isenção de custas

REVOGADO por Decreto-Lei 34/2008 · 26/02/2008
O notário recorrido é isento de custas, ainda que o recurso haja sido julgado procedente, salvo quando se prove que agiu com dolo ou contra disposição expressa da lei.