• TRL9717/20.2T8LSB.L1-724-05-2022ANA RODRIGUES DA SILVA

  BANCO · CONTRATO DE DEPÓSITO · TITULAR ANALFABETO · OPERAÇÃO BANCÁRIA

  1. As movimentações bancárias, onde se insere o levantamento de quantias monetárias de determinada conta bancária, devem obedecer aos critérios estabelecidos nas normas relativas às instituições de crédito, nas respectivas normas estatutárias ou usos bancários nos termos do art. 407º, do Cód. Comercial; 2. Isto significa que qualquer movimentação bancária e, em particular o levantamento de quanti

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.