PARTILHA VERBAL · NULIDADE · CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS
1 - É nula a partilha verbal de bem imóvel. 2 - Resultando dos autos que o prédio é o activo mais valioso do património comum do casal que foi formado por AA e seu cônjuge pré-falecido, deve ser deferida a pretensão de cumulação dos inventários para partilha das heranças de ambos.
CONTRATO-PROMESSA · MORA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · RESOLUÇÃO
Sumário: [1]-[2]-[3]-[4] I- Só o incumprimento definitivo de um dos promitentes, e não só a simples mora, habilita a contraparte a resolver o contrato-promessa (art. 801º do CC) e acionar o mecanismo indemnizatório do sinal (art. 442º, nº 2 do CC); II- A mora do promitente faltoso só se converte em incumprimento definitivo quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: a. se, em
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA · TESTAMENTO · LEGADO · DIREITO DE USUFRUTO
Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.A operação urbanística/de loteamento não autorizada nem licenciada correspondente à edificação de uma moradia numa concreta parte de um terreno rústico (com a consequente autonomização material de um lote para construção) é anterior à outorga do testamento que instituiu o legado do usufruto da moradia. II. Assim sendo, tal operação urbaníst
ACEITAÇÃO DA HERANÇA · ACEITAÇÃO TÁCITA · HABILITAÇÃO DE HERDEIROS · CABEÇA DE CASAL
I) Não ocorre nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º n.º 1 c) ou e) do Código de Processo Civil se, estando apenas em causa nos autos a titularidade do direito de propriedade sobre determinada fracção de um imóvel na data da sua penhora, o dispositivo da sentença que julga a acção procedente declarar que a ré “é a única titular da fracção autónoma …” omitindo expressa referência ao direit
COMPRA E VENDA · ERRO NA BASE DO NEGÓCIO · REDUÇÃO DO PREÇO · VENDA “AD CORPUS”
I. A aplicação do regime estabelecido no artigo 888.º do Código Civil exige a declaração ou indicação, no contrato, da quantidade da coisa vendida, ainda que o preço tenha sido fixado em função da própria coisa, em si mesma considerada. II. Constando da escritura que formalizou o negócio a identificação do imóvel também por referência à sua descrição predial e inscrição matricial, da qual const
VENDA DE COISA DETERMINADA · PREÇO NÃO FIXADO POR UNIDADE · REDUÇÃO DO PREÇO · VENDA DE IMÓVEL
I – Para que se aplique a redução do preço prevista no n.º 2 do artigo 888.º – que comporta um desvio à regra geral da irrelevância da quantidade efetivamente vendida – é necessário que as partes, apesar da fixação de um preço global, tenham no contrato declarado uma quantidade, um número, peso ou medida, das coisas vendidas. II – Sendo a identificação do prédio, em qualquer escritura de compra e
DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA CONDICIONAL · DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA FIDEICOMISSÁRIA · DISPOSIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA IRREGULAR
I - a distinção entre uma disposição testamentária condicional e uma disposição testamentária fideicomissária tem como critério o carácter retroactivo, ou não, da disposição, pois se existir a vontade de que a devolução do primeiro chamado não seja integralmente eliminada, existe sucessão de chamados e assim uma substituição fideicomissária; e se, diversamente, se pretender que o facto tenha eficá
USUCAPIÃO · PROPRIEDADE HORIZONTAL · TÍTULO CONSTITUTIVO
I - Revela-se juridicamente inviável a invocação da usucapião de uma fração autónoma sem que seja invocada a prévia constituição da propriedade horizontal. II - Concluindo-se pela inexistência de título constitutivo da propriedade horizontal, não poderá proceder a execução específica de um contrato promessa em que se prometeu vender e comprar uma ‘fração autónoma’ inexistente, bem como, subsidiar
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · REDUÇÃO DO PREÇO · VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM · PESAGEM OU MEDIÇÃO
I. Na venda ad corpus, em contraposição com a venda ad mensuram, o preço da coisa certa é determinado em função da totalidade ou globalidade da coisa e não da sua dimensão, mesmo que no contrato se faça acidentalmente referência à medida. II. Se na venda de coisas determinadas o preço não for estabelecido à razão de tanto por unidade, o comprador deve o preço declarado, mesmo que no contrato s
TC1128/1303-02-2015Fernando Ventura TRANSFORMAÇÃO · SOCIEDADE
I) Na ausência de norma que fixe tal efeito, o facto de a transformação de sociedade em nome colectivo em sociedade por quotas não estar registada definitivamente, não torna nula a cessão de quota feita a seu favor. II) A transformação da sociedade não interfere com a sua personalidade jurídica, pois a nossa lei consagrou a teoria da identidade, sendo irrelevante a provisoriedade do registo refe
TRP072021204-03-2008MARQUES DE CASTILHO PROPRIEDADE HORIZONTAL · TRANSMISSÃO DAS FRACÇÕES · POSSE · CONSTITUTO POSSESSÓRIO
I - Enquanto as várias fracções autónomas pertencerem a uma só pessoa, o regime da propriedade horizontal não é aplicável, uma vez que o dono do prédio não perde a qualidade de proprietário pleno. II - A posse do anterior e único proprietário transmite-se por mero efeito do contrato, ainda que, designadamente quanto às partes comuns, continue a detê-las (constituto possessório). III - Tendo no t
TRP062377224-10-2006ANABELA DIAS DA SILVA COMPRA E VENDA · CONTRATO-PROMESSA · FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
I- São deveres acessórios dos promitentes vendedores a autonomização da parcela de terreno prometida vender como um prédio autónomo, dotado de inscrição matricial e descrito no Registo Predial. II- Sem que esta tenha existência e autonomia jurídica, não é possível a execução específica. III- A proibição de fraccionamento imposta pelo art. 1376.º do CC tem um carácter físico e material e não tant
STJ05A428507-02-2006FERNANDES MAGALHÃES ABUSO DE REPRESENTAÇÃO · PROMESSA DE VENDA · VENDA DE COISA ALHEIA · ÓNUS DA PROVA
I - É hoje entendimento doutrinal e jurisprudencial corrente que é válida a promessa de venda de coisa alheia. II - Há abuso de poderes de representação quando o representante, embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. III - O que está em causa no abuso de represe
MANDATO FORENSE · TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS POR MANDATÁRIO · INCOMPATIBILIDADE
1- O advogado subscritor da petição inicial, mandatário do A. e representante dos seus interesses, não pode traduzir, ele próprio, documentos e a certificar a sua própria tradução, e destinados a fazer prova no processo que patrocina, por não estarem asseguradas as garantias mínimas de rigor, isenção e fidelidade. 2- As limitações e incompatibilidades impostas aos notários, são aplicáveis, mu
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.