• TRL2173/13.3YLPRT.L1-610-04-2014ANA DE AZEREDO COELHO

  PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO · IMPOSTO DE SELO

  I) O imposto de selo cuja demonstração de pagamento é exigida para o uso do procedimento especial de despejo é o devido pelo contrato, não por outros atos praticados no contexto do arrendamento. II) O senhorio que não pagou ou que não pode comprovar o pagamento pode usar do procedimento efetuando o pagamento extemporâneo do imposto de selo, uma vez que a lei exige a demonstração do pagamento, não

• STJ08A380913-01-2009HELDER ROQUE

  CONTRATO DE COMPRA E VENDA · INCAPACIDADE ACIDENTAL · ANOMALIA PSÍQUICA · ANULAÇÃO

  I - Verificando-se os requisitos legais determinantes da incapacidade acidental de exercício, não há, actualmente, que fazer qualquer distinção entre a hipótese de o incapaz, por anomalia psíquica, vir a ser, ulteriormente, interdito e a hipótese de nunca chegar a ser decretada a interdição, pois que, em qualquer delas, é anulável a respectiva declaração negocial. II - Para além do requisito da i

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.