AÇÃO EXECUTIVA · EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · ACORDO DE PAGAMENTO · ACEITAÇÃO TÁCITA
(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. Conquanto se possa conceber que para se declarar a suspensão da execução (aplicando-se o estabelecido no art.º 882 do Código de Processo Civil vigente à data da instauração da execução, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, aplicável aos autos em razão do art.º 6º da Lei n.º 41/2013 de 26 de junho), na ausência de um acordo ex
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
- Admitindo-se embora que o pagamento da quantia exequenda em prestações possa resultar de acordo não expresso, deve resultar de atos que inequivocamente representem a aceitação, por parte do exequente, de um plano de pagamento que conduza à suspensão ou extinção da execução; - Tal não sucede se o exequente apenas aceita pagamentos parcelares feitos pelo executado por conta da quantia exequenda m
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · AÇÃO DE DEMARCAÇÃO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO
I - Nas acções de reivindicação ─ acções reais ─ a causa de pedir é complexa, integrada pelos factos inerentes à aquisição da propriedade (originária ou derivada) pelo autor e os factos donde resulta violação desse direito pelo réu. II - Nas acções de demarcação ─ acções pessoais ─ a causa de pedir também é complexa, sendo composta pelos factos dos quais decorra a confinância entre dois ou mais p
EXEQUIBILIDADE EXTRÍNSECA · EXEQUIBILIDADE INTRÍNSECA · OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO FACTO NEGATIVO · DELIMITAÇÃO ENTRE IMÓVEIS
I- É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade do título ou à exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. II- A decisão constante de sent
CARTÓRIO NOTARIAL · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · PARTE INTERESSADA
Por força do disposto no art.º 631.º do CPC, um notário não tem legitimidade para recorrer para o Tribunal da Relação de uma decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância e que, por sua vez, decidiu recurso interposto pela parte interessada no inventário a decorrer no respectivo Cartório Notarial.
CONTRATO DE MÚTUO · ALTERAÇÃO · UNILATERAL · PRESTAÇÃO
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção ou, pura e simplesmente, da inobservância d
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS · LEGITIMIDADE PROCESSUAL · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO · FIADOR
I – Tem legitimidade processual aquele que foi julgado como habilitado de uma parte inicial, falecida na pendência da causa. II – A data da sentença de habilitação ou do seu trânsito não constitui facto interruptivo da contagem de um o prazo prescricional, porquanto o chamado vem assumir a posição de outrem, prosseguindo em lugar deste os termos da causa. III - A fiança consiste num vínc
CONTRATO-PROMESSA · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · VENDA DE COISA FUTURA · TRADIÇÃO DA COISA
I. O DL n.º 236/80, de 18/07, previa logo no art. 2.º que o regime jurídico nele previsto e que alterava a redacção dos arts. 442.º e 830.º do CC. se aplicava a todos os contratos promessa cujo incumprimento se viesse a verificar após a sua entrada em vigor. II. Os arts. 442.º e 830.º do CC. vieram no entanto a ser alterados posteriormente pelo DL n.º 379/86, de 11/11, não tendo este último dip
TCAS01009/0630-10-2007Casimiro Gonçalves LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
Nos termos do disposto no nº 3 do art. 7º da Portaria nº 737/81, de 29/8 (na redacção da Portaria nº 85/88, de 9/2), a consideração da percentagem de 25% ali referida só releva quando não existam os elementos concretos para a valorização do terreno subjacente aos edifícios e outras construções.
PROPRIEDADE HORIZONTAL · TÍTULO CONSTITUTIVO · MODIFICAÇÃO · CONDOMÍNIO
- Constatando-se a inexistência de acordo de todos os condóminos em ordem à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, afigura-se incontestável que o acolhimento do pedido da autora visando tal modificação, implicaria frontal violação da norma do art. 1419.º, n.º 1, do CC, que é de natureza imperativa; implicaria, mais precisamente, a obtenção dum resultado em fraude manifesta
PROPRIEDADE HORIZONTAL · PARTE COMUM · DIREITO DE USO
Na falta de disposição diversa consagrada no título constitutivo ou de acordo negocial em contrário subscrito por todos os interessados e titulado por escritura pública, os encargos respeitantes às partes comuns de um edifício em propriedade horizontal que apenas sirvam um ou alguns dos condóminos recaem apenas sobre os utentes exclusivos dessas partes.
ARRENDAMENTO · FRACÇÃO AUTÓNOMA · PROPRIEDADE HORIZONTAL · DESPESAS DE CONDOMÍNIO
1. Em contrato de arrendamento de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal pode o senhorio, por acordo com o arrendatário, transferir para este a obrigação de pagar as despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum (despesas de condomínio). 2. Posto é que sejam cumpridos, no acordo, os requisitos formal
STJ04B266407-10-2004FERREIRA DE ALMEIDA TÍTULO EXECUTIVO · MÚTUO · HIPOTECA VOLUNTÁRIA · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
I. A nova redacção dada ao nº 2 do artº 50º do CPC pela reforma de 67, veio substituir a locução final desse nº1 (que vinha já da reforma de 39) - "sempre que sejam o instrumento de constituição de qualquer obrigação" - pela expressão "sempre que provem a constituição de uma obrigação". II. Tal estatuição vem acolhida no artigo 46º, alínea b) (reforma de 95), que não já não no artigo 50º, alíne
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · OBRIGAÇÕES HIPOTECÁRIAS · ART. 6.º, N.º 2, DO DECRETO-LEI N.º 125/90, DE 16 DE ABRIL · ALEGAÇÃO DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
I - Para que o credor hipotecário goze do privilégio estabelecido no n.º 2 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril (prevalência da hipoteca que garanta obrigações hipotecárias sobre os privilégios creditórios imobiliários) torna-se necessário que ele demonstre que a entidade bancária ou parabancária, titular do crédito hipotecário, procedeu efectivamente à emissão e subscrição públi
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.