Artigo 1.º — Aprovação do Código do Notariado
EM VIGORÉ aprovado o Código do Notariado, que faz parte integrante do presente diploma.
Jurisprudência
58 acórdãos aplicam este artigoNOTÁRIA · SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO
Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC): 1. A excepção de caso julgado exige identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir tal como resulta do art. 581º do CPC; 2. A autoridade do caso julgado deriva não desta tríplice identidade, mas sim da necessidade de assegurar que uma decisão judicial não tenha um efeito contraditório ou incompatível com decisão anterior, send
PROPRIEDADE HORIZONTAL · PARTES COMUNS · USUCAPIÃO · APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 18/2025
I – A questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião, do direito real de propriedade de uma parte de um prédio em regime de propriedade horizontal tem sido analisada relativamente a duas realidades: i) uma parte integrante de uma fracção; ii) uma parte presuntivamente comum. II - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 18/2025, publicado no DR, 1ª Série, n.º 246 de 23/12/2025 – “
CONDENAÇÃO EM PROCESSO PENAL · CASO JULGADO
I - De acordo com o disposto no artigo 623º do Código de Processo Civil, “[a] condenação definitiva proferida em processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se discutam relações jurídi
PROPRIEDADE HORIZONTAL · USUCAPIÃO · POSSE · PARTE COMUM
Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil
REVISTA · REVISTA EXCEPCIONAL · ADMISSIBILIDADE · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
I – O acórdão recorrido ao considerar que deveria ter sido fixado prazo aos administradores do condomínio que não subscreveram a contestação de 21 de Maio de 2019 para a sua ratificação – e não o ordenado desentranhamento dessa peça processual -, seguindo-se depois os termos previstos no artigo 27.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, consoante existisse, ou não, ratificação do processado ou ulte
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · AÇÃO DE DEMARCAÇÃO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO
I - Nas acções de reivindicação ─ acções reais ─ a causa de pedir é complexa, integrada pelos factos inerentes à aquisição da propriedade (originária ou derivada) pelo autor e os factos donde resulta violação desse direito pelo réu. II - Nas acções de demarcação ─ acções pessoais ─ a causa de pedir também é complexa, sendo composta pelos factos dos quais decorra a confinância entre dois ou mais p
FIANÇA · NULIDADE · CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · ESCRITURA PÚBLICA
I- Não se verifica nulidade (total) da fiança - por não se demonstrar que o negócio não seria realizado sem a parte afetada pelo vício - decorrente da eventual nulidade, por indeterminabilidade do objeto, da cláusula que estabelece “Que, desde já, dão, ainda, o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro, prazo de empréstimo, ou outras alterações que venham a ser convencionadas entre os se
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO · INADMISSIBILIDADE · NEGÓCIO UNILATERAL · ERRO NA DECLARAÇÃO
I. Se a revista se funda em erro, deficiência e omissão na decisão sobre a impugnação da matéria de facto, proferida no acórdão da Relação, sem fazer apelo nem se sustentar como fundamento específico nas hipóteses excepcionais do art. 674º, 3, e 682º, 3, do CPC (cfr. ainda o art. 637º, 2, 1.ª parte, CPC: «fundamento específico de recorribilidade»), o que implicaria especificar em que medida é que
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA · RECONHECIMENTO DE DÍVIDA · DOCUMENTO PARTICULAR · DOCUMENTO AUTENTICADO
1. A nulidade prevista no art. 615º,1,d CPC reconduz-se à omissão ou ao excesso de pronúncia, e ocorre quando não se decide alguma das questões suscitadas pelas partes que não tenha ficado prejudicada pela solução dada a outra ou se conheça de questões que não podiam ser conhecidas. Qualquer argumento usado na sentença, destinado a fundamentar a decisão da causa, nunca pode configurar uma nulidade
PROVA · PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · PROVA DOCUMENTAL · FORÇA PROBATÓRIA
I - O princípio-regra, no que concerne ao direito material probatório, é o da livre apreciação pelo tribunal (prova livre) mas existem determinados meios de prova que constituem excepções na medida em que o seu valor se encontra legalmente graduado (prova legal). II - Impugnada a autoria e a letra de um documento, compete ao apresentante provar a respectiva veracidade, através de qualquer meio pr
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO · USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OU DE VIAGEM ALHEIO · COAUTORIA
1. Todos sabemos que a figura da co-autoria (incluída também no conceito de “autoria” definido pelo art. 26.º do CP) exige a verificação de 2 requisitos: o acordo (decisão ou plano conjunto, ainda que tácito) e a execução conjunta do facto típico (cada coautor contribui objetivamente para a execução do facto típico, podendo essa execução ser parcial, portanto, circunscrever-se a uma parte da ação
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · DECISÃO JUDICIAL · OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS · DIVÓRCIO
Uma decisão judicial estrangeira que aprova um projecto de decisão consentida constante de um anexo, que contem uma decisão de pagamentos periódicos aos filhos, tornada eficaz por uma sentença de divórcio estrangeira, deve ser revista e confirmada (para poder ser executada), apesar de regular apenas parte das questões que em Portugal são abrangidas pela regulação do exercício das responsabilidades
CONHECIMENTO DO MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR
I - O saneador/sentença começa pelo conhecimento das questões processuais que podem conduzir à absolvição da instância e, como regra, só a não haver lugar a esta se entra na apreciação do mérito da causa, respondendo, então, o juiz aos pedidos deduzidos pelo autor, a todos devendo, sucessivamente, considerar, a menos que, dependendo algum deles da solução dada a outro, a sua apreciação esteja prej
CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES · REFERÊNCIA NORMATIVA “OUTRA QUALIDADE” · ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · ARTIGO 97.º DO CÓDIGO DO NOTARIADO
I. Foi para colmatar lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública, designadamente da resultante da declaração de inconstitucionalidade material do artigo 97.º do Código do Notariado, proclamada pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 379/2012, que o atual artigo 348.º-A do Código Penal foi introduzido. II. As declarações falsas prest
EXECUÇÃO · CESSÃO DE CRÉDITOS · COMUNICAÇÃO · EFICÁCIA
I - Do artº 583º do CCivil resulta que a notificação da cessão de créditos em regra ocorrerá judicialmente, podendo, mas não necessariamente devendo, sê-lo extrajudicialmente. II - Sendo promovido incidente de habilitação de cessionário a notificação judicial terá lugar no âmbito desse incidente, que constitui mecanismo próprio para o efeito, e tal importa a eficácia da cessão de créditos relativ
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO · PROVEITO DO RECURSO A FAVOR DOUTROS CREDORES
1 – Os credores reclamantes em processo de insolvência estão em situações paralelas, mas autónomas, não se verificando entre eles litisconsórcio necessário ou interesse comum. 2 – O interesse comum de todos os credores da insolvência juridicamente relevante é a otimização da satisfação dos créditos e não a satisfação concreta de cada um dos credores. 3 – O recurso interposto por um dos credores
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ADITAMENTO DE FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS · CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA E SANCIONATÓRIA · ABUSO DE DIREITO
1. Não é admissível aditar à matéria de facto provada, em impugnação à matéria de facto: matéria essencial não alegada pelas partes, como fundamento dos pedidos ou de exceções; a matéria conclusiva, cujos factos essenciais do thema decidendum não foram alegados (matéria essa que pode ser expurgada da decisão de facto, por não estar sujeita a prova). 2. Não procedem as exceções invocadas pela ré
RECORRIBILIDADE · DECISÃO PENAL ABSOLUTÓRIA · DECISÃO CONDENATÓRIA · REENVIO DO PROCESSO
I. Perante a sentença absolutória da 1ª instância, proferindo a Relação decisão condenatória incompleta, porque alheando-se completamente do acórdão do STJ n.º 4/2016, de 21.01.2016, em vigor, decide reenviar o processo para a 1ª instância para apurar factos relevantes para a determinação da medida e escolha das penas concretas a aplicar e proceder à respetiva imposição dessas penas, assim proferi
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.