• TRL232/24.6T8PTS.L1-204-12-2025FERNANDO CAETANO BESTEIRO

  CONFIRMAÇÃO · TESTAMENTO · NULIDADE · LEGITIMIDADE

  SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A confirmação prevista no art. 2309º do CC constitui uma confirmação atípica, que não tem por fim a sanação do negócio mas a renúncia do direito a invocar a invalidade por parte daquele que a efectua. II. A norma referida admite, nos termos amplos em que está redigida, a confirmação de invalidades fundadas em vícios formais, designadamente, a decorrente da n

• STJ9060/17.4T8LSB.L1.S103-06-2025FÁTIMA GOMES

  DOAÇÃO · OBJETO INDETERMINÁVEL · PROCURAÇÃO · DECLARAÇÃO NEGOCIAL

  Sumário1: I. Inexiste vontade de declaração, ou seja, o sujeito não se apercebe que o seu comportamento – que é voluntário (ou meramente resultado de reflexos, interpretados pelo notário como sinais de vontade, mas cuja razoabilidade é questionada pelo tribunal) – tem o valor de declaração negocial. II. A falta de vontade da declaração não se confunde com a incapacidade acidental; III. A inter

• TRG327/22.0T8MNC.G127-02-2025ANA CRISTINA DUARTE

  DOAÇÃO · NULIDADE · VÍCIO DE FORMA

  1 - Tendo ocorrido a identificação de doadora em escritura pública de doação apenas por abonadores, estrangeiros, sem que tenha sido certificado o seu conhecimento da língua portuguesa e sendo um deles pai do donatário menor e não se provando que o outro conhecesse sequer a doadora, o ato está inquinado por vício de forma e, como tal, nulo, sem possibilidade de suprimento da nulidade uma vez que a

• STJ1049/18.2T8GMR-C.S131-01-2024GRAÇA AMARAL

  CONVERSÃO · EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · BENS DE TERCEIRO · CASO JULGADO MATERIAL

  I- Mostra-se viável a conversão da execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 867.º n.º 1, do CPC, nas situações de impossibilidade jurídica de entrega da coisa. II- É de assimilar à impossibilidade jurídica, as situações em que sobre a coisa incida direito de terceiro que, prevalecendo sobre o do exequente e com ele sendo incompatível, impeça o investimento material ou j

• TRP1513/18.3T8PRD-A.P114-09-2021ALEXANDRA PELAYO

  NULIDADE DE ACTO NOTARIAL · CONTRATO DE COMPRA E VENDA A RETRO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO

  I - A venda a retro prevista no art. 927º do Código Civil, é a venda em que se reconhece ao vendedor a faculdade de resolver o contrato, restituindo o preço recebido e recobrando a coisa vendida. II - Apesar de se reconhecer que a mesma pode vir a ser utlizada para servir desígnios de usura e até para encobrir a celebração de um pacto comissório, em que o preço funcionará como capital mutuado em

• TRP22782/17.0T8PRT.P129-04-2019FERNANDA ALMEIDA

  ARRENDATÁRIO COMERCIAL · DIREITO DE PREFERÊNCIA · EFICÁCIA REAL

  I - De acordo com o art. 417.º CC, se o vinculado à preferência decidir incluir no contrato projetado outros bens, para além do originalmente sujeito à preferência, não prejudica a constituição do direito de preempção nos termos gerais, i. é, não são agravados os pressupostos da preferência. II - Nessa hipótese, é concedida ao titular da preferência a faculdade de restringir o seu direito à cois

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.