FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO · CHAPA DE MATRÍCULA · VELOCÍPEDE · AMNISTIA
I - A chapa de matrícula de velocípede com motor constitui documento autêntico. II - A mudança ilegítima da chapa de matrícula integra o crime previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 228, n. 1, alínea a) e n. 2, ambos do Código Penal. III - A alteração ou falsificação dos números do motor e do quadro do mesmo veículo têm características de documentos particulares. IV - O crim
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.