• TRL306/11.3TTBRR.L1-416-05-2012LEOPOLDO SOARES

  ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO · AUDIÊNCIA DE PARTES · PROCURAÇÃO · IRREGULARIDADE

  Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2

• STJ02S157930-10-2002FERREIRA NETO

  NULIDADE DE SENTENÇA · ESTABELECIMENTO COMERCIAL · TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO · PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

  I – A arguição de nulidades da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não se poder conhecer da mesma, por extemporaneidade. II – Por estabelecimento deve entender-se quer a organização afectada ao exercício de um comércio ou indústria, quer os “conjuntos subalternos”, que correspondem a uma unidade técnica de venda, de produção de bens, ou de fornecimen

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.