Artigo 6.º — Entrada em vigor
EM VIGORO Código do Notariado e o presente diploma entram em vigor no dia 15 de Setembro de 1995.
Jurisprudência
12 acórdãos aplicam este artigoIMT · BENEFÍCIO FISCAL DEPENDENTE DE RECONHECIMENTO · PATRIMÓNIO CULTURAL · CADUCIDADE DA ISENÇÃO
I - A caducidade da isenção inicialmente aplicada (artigo 7º do CIMT) não impede, por si só, o reconhecimento de outra isenção aplicável ao mesmo facto tributário, desde que os respetivos pressupostos se encontrassem verificados à data da transmissão e o pedido tenha sido tempestivamente formulado.
CASAMENTO · PROCURAÇÃO · NULIDADE DO CASAMENTO · TERMO DE AUTENTICAÇÃO
I - O recurso da decisão que julga improcedente a arguida irregularidade de mandato – pelo seu objeto – integra-se nas decisões cuja impugnação apenas no recurso da decisão final se revela absolutamente inútil – vide al. h) do nº 2 do artigo 644º do CPC. A impor o seu recurso imediato e em separado, para subir autonomamente. II - Sendo a vontade de contrair casamento estritamente pessoal em rela
ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS · TÍTULO EXECUTIVO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
1 – A Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, a 10 de Abril de 2022, ou seja em 11 de Janeiro de 2022, com excepção da alteração ao artigo 1437º do Código Civil, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O título executivo que possuía esse valor no momento em que foi instaurada a execução não perde essa força executiva em virtude de lei n
FACTOS COMPLEMENTARES E FACTOS INSTRUMENTAIS · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · ANULAÇÃO DA DECISÃO
I. Podem ser considerados na sentença (com referência, sempre, aos limites de cognição do tribunal traçados pela causa de pedir e/ou excepção individualizadas e identificadas nos factos essenciais alegados pelo autor e pelo réu, pelo requerente e requerido, pelo embargante e embargado – art. 5º, nº 1 e 615º, nº 1 d) do CPC) os factos complementares e instrumentais – estes, quando resultem da instr
IMT · REVENDA · ISENÇÃO · DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS
I - Fundamental para que seja aplicada a isenção prevista no art.º 7.º, n.º 1, do CIMT é ter-se apresentado, antes da aquisição, a declaração de início ou de inscrição, relativa ao exercício da atividade de comprador de prédios para revenda, e o prédio ser revendido no prazo de 3 anos. II - O facto de, na escritura de aquisição do imóvel inicialmente redigida, nada constar a propósito da intençã
SEGURO DE VIDA · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · DEVER DE INFORMAR
I – A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, quando se reporta a uma situação de omissão de pronúncia, apenas ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, sendo que não se deve confundir questões com considerações
CARTÓRIO NOTARIAL · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · PARTE INTERESSADA
Por força do disposto no art.º 631.º do CPC, um notário não tem legitimidade para recorrer para o Tribunal da Relação de uma decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância e que, por sua vez, decidiu recurso interposto pela parte interessada no inventário a decorrer no respectivo Cartório Notarial.
TÍTULO EXECUTIVO · DÍVIDA FRACIONADA · INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
I-O título executivo deve ser preciso e conter com rigor todos os termos da obrigação, não podendo a obrigação exequenda sair do âmbito aí delimitado, nos termos previstos no artº artigo 10 nº 5 (anterior artº 45º) do CPC. II-No caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., c
PROCURAÇÃO · RECONHECIMENTO DA LETRA E DA ASSINATURA · QUOTA DE SOCIEDADE · TRANSMISSÃO POR MORTE
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento pú
ASSINATURA ELECTRÓNICA - ASSINATURA MANUSCRITA - PORTARIA 701-G/2008, DE 29/7
I - Há que distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita, da assinatura que ocorre aquando da submissão da proposta, a qual tem de ser uma assinatura electrónica qualificada (cfr. art. 62º n.º 4, do CCP, art. 11º n.ºs 1 e 2, do DL 143-A/2008, de 25/7, e art. 27º n.º 1, da Por
USUFRUTO
I – Num usufruto, estamos perante um direito real de gozo, ainda que temporário, que confere ao respectivo titular os poderes de uso, fruição e administração e em relação aos quais a lei impõe como único limite que o titular conserve a sua forma, a sua substância e o seu destino económico II – Na relação proprietário/usufrutuário, é ao usufrutuário que cabe discutir o uso e fruição da coisa,
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · ART. 32.º DO CPT · ESCRITURA PÚBLICA VS. DOCUMENTO PARTICULAR · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
I - Constando os Contribuintes dos contratos de compra e venda de duas fracções autónomas de um prédio em regime de propriedade horizontal como vendedores, a quem, nos termos das declarações constantes dos documentos escritos por que foram formalizados tais contratos, os compradores entregaram os respectivos preços, que eles receberam, e não tendo os mesmos Contribuintes declarado quaisquer rendim
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.