Decreto-Lei 207/95

Código do Notariado - CN

Artigo 58.º — Harmonização com a matriz e o registo

EM VIGOR desde 21/07/2008
1 - Nos instrumentos respeitantes a factos sujeitos a registo, a identificação dos prédios deve ser feita em harmonia com a inscrição da matriz ou o pedido de correcção ou alteração desta, quanto à localização, área e artigo de matriz tratando-se de prédios rústicos onde vigore o cadastro geométrico e quanto à área e artigo da matriz tratando-se de prédios rústicos situados em área onde não vigore o cadastro geométrico e prédios urbanos. 2 - Nos instrumentos referidos no número anterior a identificação dos prédios também deve ser feita em harmonia com a respectiva descrição predial, salvo se os interessados esclarecerem que a divergência resulta de alteração superveniente ou de simples erro de medição. 3 - Caso exista diferença, quanto à área, entre a descrição e a inscrição matricial ou, tratando-se de prédio não descrito, entre o título e a inscrição matricial, é dispensada a harmonização se a diferença não exceder, em relação à área maior: a) 20 %, nos prédios rústicos não submetidos ao cadastro geométrico; b) 5 %, nos prédios rústicos submetidos ao cadastro geométrico; c) 10 %, nos prédios urbanos ou terrenos para construção. 4 - O erro de medição a que se refere o n.º 2 comprova-se nos termos previstos no Código do Registo Predial.
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Jurisprudência

5 acórdãos aplicam este artigo
  • TRL742/24.5T8SXL.L1-729-04-2025RUTE SABINO LOPES

    INVENTÁRIO · RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS · IMÓVEL · REGIME IMPERATIVO DE SEPARAÇÃO DE BENS

    Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – O circunstancialismo da aquisição de um imóvel por um dos cônjuges casado no regime imperativo de separação de bens, que se encontra em erro quanto ao regime de bens, por achar que é o regime de comunhão de adquiridos, erro esse transposto para a escritura, deve levar a concluir que a sua vontade (presente na sua declaração negocial) foi no sentido

  • TRL4291/22.8T8CSC.L1-610-04-2025NUNO GONÇALVES

    ARTICULADO SUPERVENIENTE · CONTRATO-PROMESSA · RECUSA DO CUMPRIMENTO · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

    - Tendo o autor vindo aos autos, a pretexto da mera ampliação do pedido, apresentar um articulado superveniente em que pretende igualmente ampliar a causa de pedir, compete ao mesmo concretizar os factos em que baseia a sua pretensão, indicar o momento em que ocorreram ou que deles teve conhecimento e, se necessário for provar o conhecimento superveniente; - A perda do interesse do credor ou a re

  • STJ1530/20.3T8CBR.C1.S115-10-2024HENRIQUE ANTUNES

    RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · DUPLA CONFORME · SEGMENTO DECISÓRIO

    I - A delimitação da dupla conformidade de decisões, enquanto obstáculo admissibilidade da revista, exige o confronto com a autonomia e cindibilidade do objecto do processo, mesmo no caso de objecto único, e na viabilidade da apreciação de segmentos da decisão entre si independentes, autonomia que é aferida em função da respectiva fundamentação; II - A cláusula, inserta num contrato promessa bivin

  • TRL10784/2007-631-01-2008PEREIRA RODRIGUES

    CONTRATO-PROMESSA · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE

    I. Um dos meios da extinção das obrigações, com a consequente exoneração do obrigado, é a impossibilidade superveniente da prestação, por facto não imputável ao devedor, sendo que a prestação torna-se impossível quando, por qualquer razão ou circunstância, o comportamento exigível ao devedor em face do conteúdo da obrigação se tornou inviável. II. A impossibilidade que exonera o devedor carece d

  • STJ06A438616-01-2007SEBASTIÃO PÓVOAS

    DECLARAÇÃO NEGOCIAL · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

    1) A declaração negocial tácita deve ser avaliada segundo um critério prático, buscando “facta concludentia” inequívocos para apurar um significado negocial, com aquele grau de probabilidade bastante para tomada de decisões pelo homem comum. 2) A ausência de reacção do receptor perante uma proposta negocial não equivale, sem mais, a aceitação ou concordância. 3) A comparência do promitente compr

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.