REENVIO PREJUDICIAL · PROPRIEDADE HORIZONTAL · COMÉRCIO · RESTAURAÇÃO
I. O objecto exclusivo do reenvio prejudicial é o Direito da União e o esforço de avaliação solicitado ao Tribunal de Justiça da União Europeia corresponde à interpretação ou formulação de juízo de validade incidente sobre esse Direito; II. O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a comércio um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO · COMPROPRIEDADE · AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · DIVISIBILIDADE DA COISA
I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651º-nº 1 e 425º do Código de Processo Civil. II. “Não é admissível a junção com a alegação de recurso de um documento que, ab initio, já era potencialmente útil à apreciação da causa”
ABERTURA DE JANELAS · VIZINHANÇA · ABUSO DO DIREITO
I - A sentença, pese embora ter reconhecido que as janelas abertas violam o disposto no artigo 1360º do Código Civil, considerou que não seria de condenar o interveniente a tapá-las porquanto esta actuação, na perspectiva dos Autores, constituía um abuso de direito. II - Dispõe o artigo 334.º do Código Civil que é ilegítimo o exercício de um direito quando o respectivo titular exceda manifestame
PROPRIEDADE HORIZONTAL · TÍTULO CONSTITUTIVO · MODIFICAÇÃO · LEI INTERPRETATIVA
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – O título constitutivo da propriedade horizontal deve individualizar cada uma das frações autónomas, mas não tem de especificar as partes comuns do prédio. II – Antes da alteração à redação do art.º 1419.º n.º 2 do Código Civil introduzida pela Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, suscitava-se a questão de saber se o título constitutivo da propriedade
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL · ALTERAÇÃO · NULIDADE
Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7 do CPC) Incorre no vício de nulidade a deliberação da assembleia de condomínio, tomada por maioria, que procedeu à distribuição/afetação das arrecadações no sótão por determinadas frações, por constituir uma alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal, em violação da norma imperativa do artº 1419º, nº 1 do CC.
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
I – A habilitação, de que trata o artigo 81º do CCP tem como sujeito a pessoa jurídica do concorrente. Trata-se da habilitação legal do concorrente para a actividade económica objecto do contrato adjudicando, e não de uma “habilitação legal” de coisas móveis ou imóveis a utilizar na execução do contrato adjudicando. Neste contexto, também o nº 8 apenas se pode referir a habilitações legalmente exi
DIVISÃO DE COISA COMUM · PROPRIEDADE HORIZONTAL · DEIXA TESTAMENTÁRIA · CONCEPTUROS
I. O facto de a gramática do artigo 2033.º do CC atribuir “capacidade sucessória”, na sucessão testamentária ou contratual, a “nascituros não concebidos”, e de o artigo 66.º do mesmo código afirmar que a personalidade se adquire no momento do nascimento completo e com vida e que os “direitos que a lei reconhece aos nascituros” dependem do seu nascimento, exige um esforço hermenêutico de compatibi
CONDOMÍNIO · LOGRADOURO · USO COMUM · USO EXCLUSIVO
Assistindo a ambos os condóminos, por força do título constitutivo da propriedade horizontal, o direito de uso exclusivo de partes do logradouro que, para além destas, tem também áreas de uso comum, mas não estando eles de acordo sobre o concreto local por onde passará a linha delimitadora de tais zonas, a ação declarativa de processo comum constitui o meio adequado para os autores fazerem valer a
VALOR DA FRACÇÃO · ÁREA DO EDIFÍCIO · VALOR TOTAL DO PRÉDIO
I – O valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, de que fala o artigo 1418/1 do CC, não é fixado em percentagem da área do edifício, mas sim, como se ali se escreve, do valor total do prédio. Fracções com a mesma área podem ter valor diferente. II – Pedidos baseados no ou dependentes do entendimento errado de que a percentagem de cada fracção é dependência da área da
POSSE · USUCAPIÃO · PROPRIEDADE · CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
I - Posse titulada é a que se funda num modo legítimo de adquirir o direito real a que a posse corresponde, independentemente do vício substancial que possa afectar o negócio aquisitivo (artigo 1259.º do CC); II - A posse só pode considerar-se titulada se o título de aquisição se referir (também) à coisa possuída; III – Não pode considerar-se como tal (posse titulada) a que é exercida pelos réus
SÓTÃO · PROPRIEDADE DE CONDÓMINO · PARTE COMUM · PROPRIEDADE HORIZONTAL
I. Está vedado ao Tribunal alterar o título constitutivo da propriedade horizontal, área em que coexistem interesses plurais que importa ter em conta, alguns de índole coletiva, os quais se sobrepõem aos interesses individuais. II. No direito real de propriedade horizontal, o domínio pertence a vários sujeitos individualmente considerados: os condóminos. III. Mas estes interesses têm de ser po
AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · DIVISIBILIDADE · INDIVISIBILIDADE · PROPRIEDADE HORIZONTAL
I - A divisibilidade ou indivisibilidade da coisa afere-se em termos jurídicos, e não físicos ou naturalísticos. II - O juízo acerca da (in)divisibilidade da coisa comum deve reportar-se ao momento e estado em que se encontra a coisa, quando a divisão é requerida, isto é, ter-se-á que atender ao que o prédio é e não ao que poderá vir a ser. III - Para que a propriedade horizontal possa ser const
PROPRIEDADE HORIZONTAL · TÍTULO CONSTITUTIVO · PRESUNÇÃO REGISTRAL · CONTRATO-PROMESSA
1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da propriedad
PROPRIEDADE HORIZONTAL · PARTES COMUNS · VESTÍBULOS · MODIFICAÇÃO DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
I- Foi intenção do legislador considerar comuns a todos os condóminos mesmo aquelas entradas, vestíbulos, escadas e corredores cujo uso seja apenas comum a um grupo deles ou cuja aptidão objetiva (passagem) aproveite só a alguns deles; II- No entanto, se o proveito objetivo se referir a um só dos condóminos, nada impedirá já que a parte do edifício em causa, integre a propriedade exclusiva da res
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · PROPRIEDADE HORIZONTAL · CONSTITUIÇÃO · REQUISITOS
I. A autoridade de caso julgado é hoje reconhecida à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, em homenagem à economia processual, ao prestígio das instituições judiciárias quanto à coerência das decisões que proferem e, finalmente, à estabilidade e certeza das relações jurídicas. II. Assim, não é a decisão,
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
I - A inutilidade superveniente da lide ocorre quando a pretensão visada pelo demandante foi alcançada por outro meio fora do processo. II - Encontrando-se pendente ação especial de preferência limitada e arbitramento do preço, prevista no art. 1029º CPC conjugada com o art. 1004º CPC, a posterior instauração da ação de preferência pelo autor não justifica a extinção da instância na primitiva açã
CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL; · ENTREGA COERCIVA DE IMÓVEL
I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos, devendo,
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL · NULIDADE DA DECISÃO
A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)
DIREITO DE PROPRIEDADE · RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE PRÉDIOS URBANOS · USUCAPIÃO · PROPRIEDADE HORIZONTAL
“I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição des
PROPRIEDADE HORIZONTAL · TÍTULO CONSTITUTIVO · LUGARES DE ESTACIONAMENTO
–Estando cada uma das fracções habitacionais descrita no título constitutivo da propriedade horizontal e no registo predial como sendo composta, além do mais, por um lugar de estacionamento identificado por um número e pela cave em que se localiza, ilidida está a presunção de que os lugares de estacionamento são partes comuns. –A nulidade do título só ocorrerá quando não for possível, de todo em
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.