Artigo 3.º — Secretarias notariais
EM VIGOREnquanto não forem extintas, as secretarias notariais regem-se pelas normas que lhes respeitem, constantes do presente diploma.
Jurisprudência
24 acórdãos aplicam este artigoESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA · POSSE
I - A escritura de justificação notarial não tem natureza constitutiva nem translativa de direitos reais, constituindo mero instrumento de documentação de declarações unilaterais do justificante, cuja veracidade deve ser demonstrada em juízo. II - A distinção entre o ato formal de justificação notarial e as declarações nele contidas implica que estas últimas possam ser objeto de prova autónoma, n
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA · AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES · AUTENTICAÇÃO POR ADVOGADO · ADVOGADO ASSOCIADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
I - O impedimento do artigo 5.º, nº1, do Código do Notariado tem uma finalidade essencialmente garantística da isenção, imparcialidade e credibilidade do ato notarial. No caso da autenticação de documentos particulares com confissão de dívida, os mesmos passam a ter força executiva ex vi do artigo 703.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. Esta força acrescida justifica que quem a confe
CITAÇÃO · ALTERAÇÃO DA SEDE · REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
I - Tendo sido efetuada a notificação da Requerida, ora Embargante, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º do Regime anexo ao do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, tal notificação veio a frustrar-se (uma vez que a carta remetida para o efeito veio a ser devolvida à remetente com a menção de “não reclamado”). II - A embargante não demonstra (antes aceita) que o não recebimento da correspo
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · MÁ FÉ
I - Aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do ato a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito [art. 610º, alíneas a) e b) do Código Civil], acresce, quando de ato oneroso se trate, a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má-fé (art. 612º); II - A má-fé que
I - A remessa ao tribunal da resolução fundamentada faz cessar os efeitos que tinham resultado da citação no processo cautelar no qual foi requerida a suspensão da eficácia do ato. II - No entanto, não se poderá conceber que esse efeito – perante a Requerente – se produza independentemente de saber se a mesma teve conhecimento da resolução fundamentada. III - Uma das condições das quais depende
ARRESTO PREVENTIVO · COLIGAÇÃO DE RECORRENTES · REQUISITOS · CASO JULGADO
I–Inexiste normativo legal que imponha a individualização dos requerimentos de recurso em processo penal, podendo vários requeridos em arresto preventivo coligar-se entre si num único recurso; o legislador, em observância de um princípio de concentração e limitação dos atos, este consagrado expressamente no artigo 130º do Código de Processo Civil, valoriza a simplificação e agilização processuais,
LAPSO DE ESCRITA · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · FALSIDADE DE ASSINATURA · RECLAMAÇÃO
I - Nos termos do art. 249.º do CC – norma que se aplica não apenas às declarações negociais, mas a todo o tipo de declarações corporizadas em atos jurídicos - o lapso de escrita que se manifeste através das circunstâncias da própria declaração apenas dá direito à retificação desta, não conduzindo à nulidade do ato. II - Quando a parte for notificada para apresentar um documento que deveria estar
DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO · DIREITO AO ARREPENDIMENTO · RECONHECIMENTO NOTARIAL
O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura do trabalhador seja feito por Notário. O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a produzir o resultado previsto pela norma, impedir a revogação da denúncia. No caso, tratando-se de advogado ao serviço da empregadora, sempre o ato se volveria nulo nos termos do Código do Notariado.
DENÚNCIA DE CONTRATO · DIREITO AO ARREPENDIMENTO · RECONHECIMENTO NOTARIAL
I – Para efeitos das disposições conjugadas dos artigos 395.º/4 e 400.º/5 do CT, o reconhecimento da assinatura do trabalhador tem de ser feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a, nos termos previstos no artigo 402.º n.º 1 do CT, impedir a revogação da denúncia.
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO · RENOVAÇÃO AUTOMATICA · OMISSÃO · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I. As normas legais supletivas que regem os contratos, estabelecendo regimes sobre conteúdos que os outorgantes omitiram, são aquelas que estavam em vigor ao tempo da celebração do contrato, pois são elas que as partes terão previsto que vigorariam face a uma omissão convencional. II. Num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado quando vigorava o disposto no artigo 1
EMBARGOS DE EXECUTADO · CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO · TÍTULO EXECUTIVO · FALTA DE TÍTULO
I - Os contratos de abertura de crédito são aqueles em que o banco (creditante) se obriga a colocar à disposição do cliente (o beneficiário ou creditado) uma quantia pecuniária, que este tem o direito, nos termos aí definidos, de utilizar pelo período de tempo acordado ou por tempo indeterminado, ficando obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões. II
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · PODERES DA RELAÇÃO · PROVA VINCULADA
I. Considerando que a impugnação da matéria de facto apenas ocorre na apelação, sendo assim a 1ª vez que a questão se suscita no tribunal, e de acordo com a jurisprudência deste STJ, sobre o modo como o tribunal a quo procedeu ao cumprimento deste seu dever não se pode dizer que exista dupla conforme impeditiva da revista. É, por isso, de aceitar o recurso de revista na parte em que estão em causa
INCOMPETÊNCIA MATERIAL – TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO – RECRUTAMENTO
I - Na hipótese normativa da alínea e) do nº 1 do artigo 4º do ETAF (versão do DL. nº 214-G/2015), competirá à jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objeto a “validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coleti
EXEQUIBILIDADE EXTRÍNSECA · EXEQUIBILIDADE INTRÍNSECA · OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO FACTO NEGATIVO · DELIMITAÇÃO ENTRE IMÓVEIS
I- É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade do título ou à exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. II- A decisão constante de sent
TÍTULO EXECUTIVO · DÍVIDA FRACIONADA · INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
I-O título executivo deve ser preciso e conter com rigor todos os termos da obrigação, não podendo a obrigação exequenda sair do âmbito aí delimitado, nos termos previstos no artº artigo 10 nº 5 (anterior artº 45º) do CPC. II-No caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., c
EMBARGOS DE TERCEIRO · DIREITO DE SUPERFÍCIE · PENHORA · PESSOA COLECTIVA PÚBLICA
1–O direito de um terceiro é incompatível com a penhora se for suscetível de impedir a realização da venda executiva a cujo fim a penhora se destina ou se não se extinguir com aquela venda. 2–Os bens do domínio privado de uma pessoa coletiva pública, como é o caso do Município embargante de terceiro, são, por contraposição aos bens do domínio público, aqueles que estão sujeitos a um regime de di
TÍTULO EXECUTIVO · DOCUMENTO PARTICULAR · AUTENTICAÇÃO · ADVOGADO
I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título. II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo ou
PROCURAÇÃO FORENSE · REQUISITOS · RECURSO · PRAZO
1.- O instrumento de procuração forense terá que conter (para além do mais): a) O nome completo, estado, naturalidade e residência habitual do/s outorgante/s; b) A designação do dia, mês, ano e lugar em que for lavrado ou assinado; c) A referência, pelo advogado constituído mandatário, à forma como por si próprio foi verificada a identidade do/s outorgante/s; d) A assinatura quer do mandan
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · PERDA DE INTERESSE DO CREDOR · INTERPELAÇÃO
1. Na resolução do contrato-promessa de compra e venda, as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro (art. 442.º do C.Civil) só têm lugar no caso de incumprimento definitivo do mesmo contrato. 2. A simples mora da parte de algum promitente não determina a aplicação do disposto no art. 442.º n.º 2 do citado diploma legal, mas apenas confere o direito ao promitente lesado a uma repar
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.