DIREITO À PROVA · OBJETO DA PROVA · DEPOIMENTO DE PARTE
I – O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem considerado implícitos no direito a um processo equitativo (i) o direito de acesso aos tribunais, (ii) o direito ao contraditório, (iii) o direito à igualdade de armas, (iii) o direito a uma correta apresentação das provas, (iv) o direito ao contrainterrogatório das testemunhas e (v) o direito a uma sentença fundamentada. II – O direito à prova per
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · IMPUGNAÇÃO · LEGITIMIDADE PASSIVA
Não sendo formulado qualquer pedido quanto aos mesmos, os declarantes que intervêm na escritura de justificação notarial não possuem legitimidade passiva para intervir na acção de impugnação de tal escritura, legitimidade que recairá, tão só, sobre os justificantes. (Sumário da Relatora)
SOCIEDADE POR QUOTAS · DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL · ACTAS · NOTARIADO
A falta de oficial público numa assembleia geral de uma sociedade por quotas, cuja presença havia sido atempadamente requerida por um sócio a fim de a acta ser lavrada em instrumento público avulso e que não foi injustificadamente omitida, não é, por si, fundamento de anulabilidade das deliberações tomadas.
DECLARAÇÃO MODELO 129 · 1.ª AVALIAÇÃO - NOTIFICAÇÃO · GESTÃO DE NEGÓCIOS · RATIFICAÇÃO - RATIFICAÇÃO TÁCITA
I - Tendo sido apresentada declaração "modelo 129" na qual são indicados como titulares do rendimento do terreno para construção a inscrever a subscritora da declaração e "outros", a AT não pratica ilegalidade alguma se, para notificação do resultado da 1.ª avaliação, apenas remeteu uma carta endereçada àquela e a "outros", pois não tinha elementos que lhe permitissem notificar cada um dos "outros
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.