CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · COMUNICAÇÃO · INFORMAÇÃO · REQUERIMENTO EXECUTIVO
1- Atentos os princípios da necessidade e da pertinência, a prova irrelevante não deve ser produzida em juízo (artº 6º 1 do CPC). Em cada processo só podem ser objecto de prova os factos pertinentes, isto é, factos que interessam à solução do pleito e que se mostrem necessitados de prova, como decorre do artºs 410º do CPC. 2- Tem vindo a ser entendido pela jurisprudência que a comunicação das clá
NULIDADES DA DECISÃO · INCAPACIDADE · TESTAMENTO · ÓNUS DA PROVA
1. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, não abrangendo a fundamentação insuficiente, deficiente ou errada, nem a discordância quanto à valoração da prova. 2. A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões essenciai
ESCRITURA PÚBLICA · NOTÁRIO · DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO · DOAÇÃO
I. A eliminação do Código de Processo Civil da figura da aclaração das decisões foi acompanhada da inclusão da sua obscuridade ou ambiguidade entre as causas de nulidade, se impedirem a respectiva intelegibilidade. II. A arguição de nulidade por excesso de pronúncia pressupõe que a decisão excedeu o âmbito de cognição que lhe é permitido. III. Ao prever a possibilidade de a Relação, apreciando
FIANÇA · NULIDADE · CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · ESCRITURA PÚBLICA
I- Não se verifica nulidade (total) da fiança - por não se demonstrar que o negócio não seria realizado sem a parte afetada pelo vício - decorrente da eventual nulidade, por indeterminabilidade do objeto, da cláusula que estabelece “Que, desde já, dão, ainda, o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro, prazo de empréstimo, ou outras alterações que venham a ser convencionadas entre os se
AÇÃO EXECUTIVA · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · DOCUMENTO PARTICULAR
I. Da nossa lei adjectiva civil resulta que a enumeração dos títulos executivos é taxativa, sujeita ao designado princípio da tipicidade. Daqui que se subtraia à disponibilidade das partes a atribuição de força executiva a documento relativamente ao qual a lei não reconheça esse atributo. II. Para ser válida a autenticação de documento particular, impõem-se que o termo de autenticação faça
I - A remessa ao tribunal da resolução fundamentada faz cessar os efeitos que tinham resultado da citação no processo cautelar no qual foi requerida a suspensão da eficácia do ato. II - No entanto, não se poderá conceber que esse efeito – perante a Requerente – se produza independentemente de saber se a mesma teve conhecimento da resolução fundamentada. III - Uma das condições das quais depende
TESTAMENTO · REVOGAÇÃO · INCAPACIDADE · ANULAÇÃO
I. Sendo o testamento uma das manifestações mais expressivas da autonomia da vontade do de cuius que livremente escolhe quem há-de suceder-lhe, de tal forma que o respeito pela manifestação de última vontade leva a que se considere irrenunciável a faculdade de o revogar ( artº 2311º do Código Civil) compreende-se a preocupação do legislador em regular os nos artigos 2199º, 2201º, 2202º e 2203º os
NULIDADES DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO · PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
I - A omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, a ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. II - Tais questões são aquelas que os sujeitos processuais interessados submetem à apreciação do tribunal (artigo 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil) e as que sejam de conhecimento oficioso, de que o tribunal deva conh
DIREITO À PROVA · OBJETO DA PROVA · DEPOIMENTO DE PARTE
I – O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem considerado implícitos no direito a um processo equitativo (i) o direito de acesso aos tribunais, (ii) o direito ao contraditório, (iii) o direito à igualdade de armas, (iii) o direito a uma correta apresentação das provas, (iv) o direito ao contrainterrogatório das testemunhas e (v) o direito a uma sentença fundamentada. II – O direito à prova per
NULIDADE DA SENTENÇA · JUNÇÃO DE DOCUMENTO · PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS · CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
I A falta de prolação de despacho relativo à admissão de um meio de prova pode configurar uma nulidade processual sujeita ao regime dos artºs. 195º e 199º do C.P.C.; caso apenas se revele a omissão com a decisão da causa, a nulidade pode ser invocada em sede de recurso da mesma. II No que respeita às provas pré-constituídas, nomeadamente a prova documental, o despacho de apreciação da apresentaç
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · ASSUNÇÃO DE DÍVIDA · CREDOR
I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, e especificamente a ampliação desta, só faz sentido se, dessa forma, o recorrente lograr reverter a seu favor uma decisão jurídica alicerçada numa certa realidade que lhe é desfavorável; II - Revelando-se, desde logo, inviável a sua pretensão, ou seja, não havendo qualquer possibilidade de a alteração factual pretendida ter qualquer p
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · FIADOR · BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA · DEVER DE COMUNICAÇÃO
I - O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais constitui um regime especial tutelador, que visa conter os efeitos disfuncionais da liberdade contratual e proteger determinada categoria de sujeitos, os aderentes, os quais se encontram integrados em formas estruturais que geram situações de poder a favor de organizações, numa situação que tipicamente os impossibilita de uma autotutela dos se
REVISTA EXCECIONAL · OBJETO DO RECURSO · NULIDADE PROCESSUAL · SANEADOR-SENTENÇA
I. Não obstante a admissibilidade da revista excecional e a inclusão nas conclusões, não pode conhecer-se da nulidade processual cometida no despacho saneador-sentença, sob pena de violação do disposto no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, dado incidir sobre uma relação interlocutória, que não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II. À parte da escritura pública,
TESTAMENTO · ANULAÇÃO DE TESTAMENTO · INCAPACIDADE · INCAPACIDADE ACIDENTAL
I - Em sede de recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de discussão. II - Para apurar se a testadora padecia de ..., tipo demência, de caráter crónico e irreversível, e se, em decorrência dessa condição, estava incapacitada de compreender o sentido e alcance do testamento que outorgou, não exige a lei qualquer prova específi
ARRESTO · INDEFERIMENTO LIMINAR
I - No procedimento cautelar de arresto, o exame das provas produzidas (a que se refere o n.º 1 do art. 393.º do CPC) deve ser antecedido da sua produção, mas a inquirição das testemunhas arroladas apenas terá lugar quando necessário, conforme resulta do disposto no art. 367.º, n.º 1, aplicável por via do art. 376.º, n.º 1, do CPC, no que constitui um afloramento do princípio da limitação dos auto
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO COMUM · OPERAÇÕES DE CRÉDITO · JUROS DE MORA · REGIME LEGAL
I - A força probatória plena não é força probatória indestrutível, podendo ser contrariada por meio de prova que mostre que o facto não é verdadeiro ou que o documento dotado de força probatória plena é falso. II - O Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio, contem um regime legal imperativo sobre os juros de mora nas operações de crédito que substituiu ope legis as cláusulas dos contratos anteriorm
EMBARGOS DE EXECUTADO · MÚTUO BANCÁRIO · FIANÇA · NULIDADE
I - O facto de o Tribunal recorrido não ter elencado no elenco da factualidade provada todas as cláusulas do contrato de mútuo dado à execução, dando-as como reproduzidas, não significa que estejamos perante um caso de insuficiência da matéria de facto. II - Dar como reproduzido um documento é bem diferente de identificar o conteúdo nuclear de um contrato, remetendo para o teor do documento a lei
INCAPACIDADE ACIDENTAL · TESTAMENTO · DOCUMENTO AUTÊNTICO · FORÇA PROBATÓRIA
I.– A incapacidade acidental, no momento do testamento, para entender o sentido das declarações ou exercer livremente a vontade torna o testamento anulável, incumbindo ao autor, beneficiário da pretendida anulação, o ónus de alegar e provar factos que permitam ao julgador afirmar esse estado de incapacidade. II.– A demência num estado não grave, sem mais pormenorizada caracterização, não gera
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · ÓNUS DA PROVA · PRESUNÇÕES JUDICIAIS
5.1.– Para a procedência da acção de impugnação pauliana, exige-se a prova de que : a) desencadeia o acto impugnado , que não é de natureza pessoal, a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; b) o crédito referido é anterior ao acto ou, sendo posterior, foi o primeiro realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfa
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · ESCRITURA PÚBLICA · BENEFICIÁRIO DO PRAZO
I - O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de Outubro. II – No entanto, estabelecendo o artigo 50º, nº 3, do Código do Notariado que «a explicação do conteúdo dos instrumentos e das suas consequências legais é feita pelo notário, antes da assinatura, em forma resum
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.