• TRP1804/17.0T8AGD.P121-10-2020NELSON FERNANDES

  PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · TRABALHADOR INDEPENDENTE · SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO · ACIDENTE DE TRABALHO

  I - A falta de cumprimento pelo tribunal de 1.ª instância do princípio do contraditório, que podemos ter como emanado do n.º 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa – direito constitucional a um processo equitativo –, encontra atualmente consagração expressa no Código de Processo Civil, assim no seu artigo 3.º, n.º 3, em que se estabelece que o “juiz deve observar e fazer cumprir,

• TRP1476/16.0T8PNF.P105-03-2018JERÓNIMO FREITAS

  ACIDENTE DE TRABALHO · SEGURO OBRIGATÓRIO · TRABALHADOR INDEPENDENTE · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira

• TRP5515/15.3T8OAZ-A.P107-07-2016MARIA JOSÉ COSTA PINTO

  COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO · REVISÃO DA INCAPACIDADE · TRABALHADOR INDEPENDENTE

  As Secções do Trabalho não têm competência em razão da matéria para conhecer do pedido de revisão da incapacidade formulado em 23 de Dezembro de 2015 por um sinistrado que no dia 26 de Agosto de 1997 sofreu um acidente na sua actividade profissional de trabalhador independente.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.