Artigo 63.º — Ausência de beneficiários
EM VIGORSe não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo da retribuição anual.
Jurisprudência
16 acórdãos aplicam este artigoOBJETO DIVERSO DO PEDIDO · PRINCÍPIO DISPOSITIVO · NULIDADE DO ACÓRDÃO · CAUSA DE PEDIR
I. Ocorre violação do princípio do dispositivo e condenação com base em causa de pedir diferente quando os autores pediram a condenação dos réus com base num sinistro ocorrido na execução de um contrato de trabalho em que, alegadamente, houve violação de deveres de segurança do empregador, enquanto o tribunal recorrido condenou a ré com base em responsabilidade por danos causados a terceir
ACIDENTE EM SERVIÇO · BONIFICAÇÃO DOS COEFICIENTES DE INCAPACIDADE · RECONVERSÃO EM RELAÇÃO AO POSTO DE TRABALHO
Se, em consequência de acidente em serviço, as razões que determinaram a mudança de funções do agente da PSP – inicialmente de cunho marcadamente operacional, depois de natureza essencialmente administrativa e de apoio operacional - traduzem a impossibilidade de o mesmo ser reconvertível em relação ao posto de trabalho, ou seja, a impossibilidade de retomar as funções que tinha quando ocorreu o ac
ACIDENTE DE TRABALHO · AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS · INDEMNIZAÇÃO PETICIONADA PELO FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO · (FAT) - 63º DA LAT E 100º
I- O FAT peticionou indemnização em razão de ausência de beneficiários (63º LAT) demandando inicialmente a seguradora e a empregadora, esta última apenas porque parte da retribuição não se encontrava declarada para efeito de prémio de seguro. II- O FAT apenas alegou a existência de acidente de trabalho mortal e pediu a condenação das demandadas em indemnização legalmente pré-fixada com recurso a
CONTRATO DE SEGURO · ACIDENTE DE TRABALHO · RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR · SUB-ROGAÇÃO LEGAL
1. Para aquilatar da responsabilidade da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho nos termos previstos nos artigos 18º e 79º da LAT, é necessário que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil, o que quer dizer que tem de provar-se que a entidade empregadora que se encontrava obrigada a observar determinadas regras de segurança, não as observou, e que foi o desrespe
ACIDENTE DE TRABALHO · ABATE DE ÁRVORE · ÂMBITO DA COBERTURA DE SEGURO
I - A retirada de um tronco árvore previamente abatida, constituindo embora operação complementar ao abate, não se confunde com este, e se na circunstância concreta o abate não ocorre em atividade de exploração florestal, mas antes de simples limpeza do local, esta atividade de limpeza, destaca-se do abate propriamente dito. II - Em tais circunstâncias, estando previsto na apólice a cobertura das
SENTENÇA · DIFERENTES FUNDAMENTOS PARA A DECISÃO · IMPUGNAÇÃO · TRÂNSITO EM JULGADO
I - Tendo a sentença recorrida considerado dois diferentes fundamentos para concluir no sentido de que o acidente de trabalho se encontra abrangido pelo âmbito de cobertura do contrato de seguro [i) actividade no telhado incluir-se no âmbito da actividade objeto do contrato de seguro e ii) ter o contrato de seguro a natureza de contrato a favor de terceiro e, por via disso, ser a Seguradora respon
MUNICÍPIO · RELAÇÃO LABORAL · ACIDENTE DE TRABALHO · COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
I– Configurando o contrato que alguém celebra com o Município, segundo alegado na p.i., uma verdadeira relação de trabalho por conta de outrem, e tendo-se o mesmo lesionado e vindo, em consequência, a falecer, peticionando o AAA a indemnização a que alude o artigo 63º da LAT, estamos perante um pedido e uma causa de pedir que permitem concluir pela competência do Tribunal de Trabalho para o conhec
PROCESSO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO · TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO · PRONÚNCIA DAS PARTES · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I - Em face do regime que resulta do disposto nos n.ºs 1 e 2 do referido artigo 112.º, a propósito dos direitos reclamados e sobre os quais terá de existir pronúncia das partes no sentido da sua aceitação ou não, esses deverão assentar em factos previamente expostos e consignados no auto. II - Tanto o acordo como o desacordo na tentativa de conciliação deve incidir ou versar sobre factos, sendo
ACÇÃO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRABALHO · ARQUIVAMENTO · REABERTURA · MINISTÉRIO PÚBLICO
I - A lei processual laboral não estabelece qualquer limite temporal para a reabertura do processo, nos termos do n.º 6 do artigo 100.º, como não estabelece qualquer prazo para a suspensão da instância, decretada nos termos previstos no artigo 119.º, n.º 4, do CPT. II - Cabe ao M. Público, titular da fase conciliatória do processo, diligenciar pela intervenção do FAT na respectiva acção, designan
ACIDENTE DE VIAÇÃO · ACIDENTE DE TRABALHO · REEMBOLSO DA SEGURADORA LABORAL · DIREITO DE REGRESSO
I - Não se justifica à luz dos princípios basilares da responsabilidade civil e do estatuído nos arts 483º e 562º CC, que um terceiro causador culposo de acidente de viação, por si, ou através da sua seguradora, não responda na íntegra pelos danos daí resultantes. II - O reembolso da seguradora laboral relativamente à totalidade do que pagou por virtude do acidente de viação que seja em simultân
ACIDENTE DE TRABALHO · TRABALHO OCASIONAL · TRABALHO EVENTUAL · EXCLUSÃO DO DIREITO À REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO
1. Para os fins do art. 16.º n.º 1 da LAT, o trabalho ocasional é o fortuito e de verificação imprevisível; o trabalho eventual é o contingente, indeterminável temporalmente, mas previsível. 2. Qualquer deles só exclui a responsabilidade por acidente de trabalho se for de curta duração, que o actual art. 142.º n.º 1 do Código do Trabalho considera ser o não superior a 15 dias. 3. Por se tratar d
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · DIREITO DE REGRESSO
É da competência do Juízo Cível, e não do Juízo do Trabalho, a ação intentada pela seguradora laboral com vista ao exercício do direito de regresso previsto no art. 79.º, n.º 3, da Lei dos Acidentes de Trabalho.
ACIDENTE DE TRABALHO · VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA · AVERIGUAÇÃO DO RISCO · PADRÕES DE RISCO ACEITÁVEL
I - Não basta alegar e provar que o cilindro não possuía equipamento de protecção contra o capotamento e queda de objectos. II - A concreta tarefa que o sinistrado executava em termos de regras de normalidade era perfeitamente exequível sem necessidade de recurso à instalação do indicado equipamento. III - Desconhecendo-se as concretas razões do capotamento, já que apenas se apurou que o sinistr
ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO · CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
I– Entende-se verificada a nulidade da sentença prevista no nº 1-c) do art. 615 do CPC, uma vez que os fundamentos não conduzem necessariamente à decisão, correspondendo antes a uma justaposição de argumentos da qual não resulta demonstrada a obrigação da A. colocar a sua pretensão perante o Tribunal Arbitral. II– Para que a introdução de um determinado feito em juízo constitua preterição de
ACIDENTE DE TRABALHO · PENSÃO POR MORTE · ASCENDENTE · REQUISITOS
I - De acordo com o preceituado nos arts. 49. nº1, d) e 57, nº1, d) da Lei 98/2009, de 4.09, só têm direito a pensão por morte do sinistrado o ascendente que aufira rendimentos individuais de valor mensal inferior ao valor da pensão social ou que conjuntamente com o seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto não exceda o dobro desse valor. II - Assim, e adoptando a actual lei infort
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.