ACIDENTE DE TRABALHO · SERVIÇOS DE LIMPEZA · SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO · INFORMAÇÃO
O Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06.02, impõe acções de informação e formação, por parte do empregador, na utilização, pelo trabalhador, de produto químico volátil e inflamável, na limpeza do pavimento de fábrica de produção e comercialização de produtos alimentares, nomeadamente, quando tal produto químico não é recomendado para tal fim.
ACIDENTE DE TRABALHO · DESCARACTERIZAÇÃO · VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
I–A desoneração da responsabilidade consagrada no Artº 14º/1-a) da LAT – violação de regras de segurança pela vítima - assenta, em quatro pressupostos: 1.-existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela lei; 2.-violação de tais condições, por ato ou omissão; 3.-inexistência de causa justificativa para a violação e 4.-nexo causal entre a vio
ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO · RESPONSÁVEIS · INTERVENÇÃO · TERCEIROS
I - Na acção especial emergente de acidente de trabalho apenas poderão intervir as entidades que poderão ser responsabilizadas, perante o sinistrado/beneficiários legais, pela reparação prevista na Lei 98/2009, mormente, o empregador e/ou a respectiva seguradora e, no caso previsto no art. 18º, nº 1, da mesma, as aí mencionadas (e respectivas seguradoras). II - Assim, nela não poderá intervir ter
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA · DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE · SENTENÇA ABSOLUTÓRIA · REEMBOLSO
i.A colocação de separadores de cimento em contínuo delimitando a obra em causa em relação à via de trânsito da EN 377 com circulação automóvel, bem como a proibição de transposição desses separadores transmitida aos trabalhadores, incluindo ao aqui autor, e ainda as indicações que lhes foram dadas sobre a circulação dentro da obra e sobre os locais de entrada e saída da mesma, prendiam-se, claram
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.