VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA · INCREMENTO RELEVANTE DO RISCO · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA · INDEMNIZAÇÃO PELA MORTE
I - A nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito visa efectivar o comando constitucional do art. 208.º, n.º 1, da CRP, mas só revela se for absoluta. II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, pressupõe um erro de raciocínio lógico, em que a decisão é contrária à que seria com base nesses fundamentos de facto ou de direito. Isso não ocorre se a parte pretende
ACIDENTE DE TRABALHO · DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE · RETRIBUIÇÃO · CALCULO DAS PRESTAÇÕES
I – Se dos factos provados não é possível extrair que o sinistrado teve qualquer formação relevante para a tarefa que estava a executar na ocasião do acidente e, ademais não é possível afirmar que a corrente se soltou unicamente por causa da segunda volta que havia sido dada pelo sinistrado no gancho do braço da retroescavadora, podendo ter concorrido outros factores para esse desenlace, não é pos
REVISTA EXCECIONAL
O incumprimento pelo Recorrente dos ónus previstos no .º 2 do artigo 672.º do CPC determina a rejeição do recurso de revista excecional.
ACIDENTE DE TRABALHO · ÓNUS DA PROVA · PICADA DE ARANHA
1 - Não constitui causa de desoneração da responsabilidade, por não integrar o conceito de força maior, o evento lesivo decorrente de uma picada de aranha, ocorrido no local e no tempo de trabalho quando a sinistrada executava as funções que lhe foram determinadas. 2 - O ónus da prova dos factos que integram a causa excludente de responsabilidade está a cargo daquele que a invoca. (Elaborado
ACIDENTE DE TRABALHO · CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO
O acidente em causa preenche todas as condições para ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, e dada a relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no art. 4°, nº 4, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para conhecer do presente processo deve ser a
ACIDENTE DE TRABALHO · MOTIVO DE FORÇA MAIOR · PICADA DE INSECTO · PRESUNÇÕES JUDICIAIS
I - Se julga a apelação da Ré seguradora improcedente e se confirma a decisão recorrida na parte em que considerou que o acidente não proveio de motivo de força maior. II - Ao abrigo da al. c) do nº2 do artigo 662º do CPC se anula a decisão recorrida e se ordena que o Mmº. Juiz a quo proceda a novo julgamento com vista ao conhecimento da matéria acima referida e profira decisão em conformidade.
ACIDENTE DE TRABALHO · CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DE SAÚDE · DEVER DO EMPREGADOR · MAU FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA
I - Se a máquina não dispunha dos sistemas de segurança necessários para evitar a ocorrência de acidentes como o ocorrido, cabia ao empregador proceder às alterações necessárias ou, se tal não fosse possível – como veio alegar, mas sem que também tal resulte dos factos provados alteração – à substituição da máquina. II - Esses deveres decorrem das normas do DL 50/2005 e são claramente reafirmados
ACIDENTE DE TRABALHO · FORÇA MAIOR · NULIDADE DA SENTENÇA · REGIME DE ARGUIÇÃO
I- Na exclusão e redução de responsabilidade por acidente e ao condicionar o conceito de motivo de força maior àquele que não constitua risco criado pelas condições de trabalho e/ou que não se produza na execução de serviço expressamente ordenado pelo empregador em condições de perigo evidente, a lei pressupõe que a sua determinação não é feita de forma abstracta, mas antes tendo em consideração a
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.